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PORTARIA CGM 005/2025
 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 010/2024 continue os trabalhos.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
 
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de apurar as irregularidades e as ilegalidades ocorridas no âmbito das atividades desenvolvidas pela administração;
 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 22/2004, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro”;
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 832/2024, de 17 de dezembro de 2024, instituída para conduzir o Processo Administrativo 010/2024, instaurado para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidor público municipal, conforme solicitado pela Secretaria de Municipal de Saúde (Ofício 936/2024), bem como as Portarias 326 e 389/2025;
 
CONSIDERANDO a solicitação e razões constantes no Memorando 03/2025, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos da comissão.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Processo Administrativo.
 
Art. 2º. A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 16 de abril de 2025.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral