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PORTARIA CGM 079/2026
 
Ementa Dá publicidade ao encerramento definitivo e ao arquivamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, em razão do cumprimento da penalidade de demissão aplicada pelo Poder Executivo.
 
O Controlador-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 022/2004 e demais normas vigentes;
 
Considerando a conclusão regular do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 (instaurado pela Portaria nº 032/2025), que apurou infrações de natureza grave cometidas pelo ex-servidor Célio Magalhães de Sousa Silva;
 
Considerando a edição da Portaria nº 473/2026 pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, datada de 26 de maio de 2026, que aplicou a penalidade de DEMISSÃO ao referido ex-servidor, com a consequente quebra de seu vínculo funcional;
 
Considerando o cumprimento integral das determinações constantes no Art. 3º do ato do Executivo, tendo o Departamento de Corregedoria realizado a intimação formal do ex-servidor por meio do Mandado de Intimação CGM/CORREGEDORIA nº 001/2026, bem como promovido os registros cadastrais de praxe;
 
Considerando que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos já adotou as providências administrativas de desligamento da folha e declaração de vacância do cargo de Coveiro (matrícula nº 10650);
 
Considerando, por fim, o exaurimento da fase de execução punitiva e a ausência de outras medidas de competência correcional pendentes no âmbito deste órgão de controle interno;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Declarar o encerramento definitivo do feito relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025.
 
Art 2º Determinar ao Departamento de Corregedoria que proceda à baixa nos registros estatísticos internos e promova o arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas de praxe e a guarda documental.
 
Art 2º Cientificar formalmente os órgãos interessados sobre o encerramento do feito.
 
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 27 de agosto de 2026.
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral