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PORTARIA CGM 090/2026
 
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, convalida os atos praticados e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente das competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 por meio da Portaria CGM nº 009/2026, publicada em 13 de março de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria CGM nº 066/2026, de 12 de julho de 2026, que prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, com término em 11 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante para a completa elucidação dos fatos e a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 155, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 022/2004;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da continuidade administrativa, da eficiência, da autotutela e da preservação dos atos administrativos que não apresentem vício próprio nem tenham causado prejuízo;
RESOLVE:
Art 1º Ficam convalidados os atos regularmente praticados pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 no período compreendido entre 11 de agosto de 2026 e 11 de setembro de 2026, preservados seus efeitos, desde que não apresentem vício próprio e não tenham causado prejuízo ao processo, à Administração Pública, à defesa ou a terceiros.
Art 2º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, contado de 11 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026.
Art 3º A Comissão Processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria os atos praticados e o andamento dos trabalhos durante o período de prorrogação.
Art 4º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições das Portarias CGM nº 009/2026 e nº 066/2026.
Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 11 de setembro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta do Município