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PORTARIA CGM Nº 077/2026
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Sancionador PAS 001-2026, convalida os atos praticados desde 08 de agosto de 2026 e dá outras providências.
A Controladora Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
Considerando a instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face do Laboratório Bioanálise por meio da Portaria CGM nº 007/2026, datada de 10 de março de 2026;
Considerando a solicitação formal da Comissão Processante demonstrando a estrita necessidade de dilação temporal para a conclusão dos atos de instrução, realização de diligências e elaboração do relatório final;
Considerando a previsão legal contida no art. 4º da Portaria CGM nº 007/2026 e a redação dada pelo art. 35-D, § 2º, do Decreto Municipal nº 85/2024, que autoriza a prorrogação do referido prazo na forma da lei;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante até a conclusão da instrução processual e apresentação do relatório final;
Considerando a necessidade de regularizar e convalidar os atos processuais praticados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador PAS 001-2026 desde 08 de agosto de 2026, em razão da continuidade dos trabalhos da Comissão Processante no período, preservando-se a validade e a regularidade da instrução processual;
RESOLVE:
Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final da Comissão Processante encarregada do Processo Administrativo Sancionador PAS 001-2026.
Art 2º O prazo estabelecido por esta Portaria conta-se a partir do encerramento do período anteriormente fixado para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.
Art 3º Ficam convalidados, para todos os efeitos, todos os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador PAS 001-2026 desde 08 de agosto de 2026, ratificando-se sua validade e eficácia para fins de regular prosseguimento do feito.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2026.
Conceição do Mato Dentro/MG, 14 de agosto de 2026.
 
 
Jessica Júnia Parreiras Maciel
Controladora Geral