Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 10/04/2024 às 11h45

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PORTARIA Nº 17 CGM/CM/2024, 10 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 13/04/2024

Fim da vigência: 13/05/2024

Assunto(s): Sindicância Administrativa

Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 011/CGM/CM.

O CORREGEDOR MUNICIPAL,

Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;

Considerando o Ofício nº. 003/2024, encaminhado pela comissão de Sindicância Administrativa nº. 002/2024;

Considerando a necessidade da comissão de apuração em realizar novas diligências e confeccionar o relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo determinado pela Portaria nº. 011/CGM/CM para a conclusão dos trabalhos da comissão de Sindicância Administrativa constituída para apurar possíveis a conduta de servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 10 de abril de 2024.

_________________________________
Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
Corregedor Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Controladoria-Geral do Município

Jessica Junia Parreiras Maciel

Secretaria Municipal de Educação

Eduardo Costa Pires Pimenta

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 16, 26 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa para apuração de responsabilidade funcional na aquisição de materiais de construção.	26/03/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 38, 29 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº001/2025 (PSA) continue os trabalhos.	29/09/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 27, 28 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	28/08/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 25, 28 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar contra servidor temporário (SADST), constitui Comissão Processante e dá outras providências.	28/08/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 18, 28 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade e reconhecimento ou não de dívida, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	28/07/2025

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