Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Legislação

Atualizado em: 10/04/2024 às 11h45

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 17 CGM/CM/2024, 10 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 13/04/2024

Fim da vigência: 13/05/2024

Assunto(s): Sindicância Administrativa

Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 011/CGM/CM.

O CORREGEDOR MUNICIPAL,

Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;

Considerando o Ofício nº. 003/2024, encaminhado pela comissão de Sindicância Administrativa nº. 002/2024;

Considerando a necessidade da comissão de apuração em realizar novas diligências e confeccionar o relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo determinado pela Portaria nº. 011/CGM/CM para a conclusão dos trabalhos da comissão de Sindicância Administrativa constituída para apurar possíveis a conduta de servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 10 de abril de 2024.

_________________________________
Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
Corregedor Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Controladoria-Geral do Município

Jessica Junia Parreiras Maciel

Secretaria Municipal de Educação

Raquel Silvana da Silva Souza

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 82, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Instaura Sindicância Investigativa para apuração de fatos ocorridos em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino e designa Comissão Sindicante.	02/09/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 76, 14 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.	14/08/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 70, 29 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa 004/2026, constitui Comissão Sindicante e dá outras providências.	29/07/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 69, 29 DE JULHO DE 2026	Instaura Sindicância Investigativa 003/2026 no âmbito da Controladoria-Geral do Município para apuração de possíveis falhas administrativas na execução orçamentária e na realização de despesas públicas e dá outras providências.	29/07/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 58, 26 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.	26/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume