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PORTARIA Nº 17 CGM/CM/2024, 10 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 13/04/2024

Fim da vigência: 13/05/2024

Assunto(s): Sindicância Administrativa

Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 011/CGM/CM.

O CORREGEDOR MUNICIPAL,

Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;

Considerando o Ofício nº. 003/2024, encaminhado pela comissão de Sindicância Administrativa nº. 002/2024;

Considerando a necessidade da comissão de apuração em realizar novas diligências e confeccionar o relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo determinado pela Portaria nº. 011/CGM/CM para a conclusão dos trabalhos da comissão de Sindicância Administrativa constituída para apurar possíveis a conduta de servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 10 de abril de 2024.

_________________________________
Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
Corregedor Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Educação

Márcia Simões

Controladoria Geral

Júnior Ribeiro

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 14 CGM/CM/2024, 03 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 515/2023	03/04/2024
PORTARIA Nº 13 CGM/CM/2024, 22 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. Portaria nº 006/CGM/CM/2024	22/03/2024
PORTARIA Nº 10 CGM/CM/2024, 11 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 515/2023	11/03/2024
PORTARIA Nº 9 CGM/CM/2024, 05 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a instauração de sindicância administrativa, constitui comissão processante e da outras providências	05/03/2024
PORTARIA Nº 6 CGM/CM/2024, 20 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa, constitui comissão processante e da outras providências	20/02/2024

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