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PORTARIA Nº 284, 09 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 09/08/2023

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Ementa Institui Grupo de Trabalho — GT — conjunto entre as Secretarias Municipais de Fazenda, Meio Ambiente e Gestão Urbana e Procuradoria Geral para normatização de processos de controle para o encaminhamento de dados e informações ao Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão...

Renata Guimarães

Chefia de Gabinete

Maria de Lourdes Simões

Procuradoria Geral

Filipe Gaeta

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 118, 09 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2023.	09/11/2023
PORTARIA Nº 285, 09 DE AGOSTO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho — GT — conjunto entre as Secretarias Municipais de Fazenda, Meio Ambiente e Gestão Urbana e Procuradoria Geral para instituir remuneração variável para os servidores das unidades de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Gestão Urbana; Saúde; e Fazenda.	09/08/2023
DECRETO Nº 89, 08 DE AGOSTO DE 2023	Regulamenta a Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 2016, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI.	08/08/2023
DECRETO Nº 88, 08 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.	08/08/2023
DECRETO Nº 60, 02 DE JUNHO DE 2023	ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES DURANTE OS FESTEJOS DO JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS DE MATOSINHOS, NA FORMA DA LEI 092/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/06/2023

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