DECRETO Nº 118, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2023.
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09/11/2023
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PORTARIA Nº 285, 09 DE AGOSTO DE 2023
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Institui Grupo de Trabalho — GT — conjunto entre as
Secretarias Municipais de Fazenda, Meio Ambiente e
Gestão Urbana e Procuradoria Geral para instituir
remuneração variável para os servidores das unidades de
fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente
e Gestão Urbana; Saúde; e Fazenda.
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09/08/2023
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DECRETO Nº 89, 08 DE AGOSTO DE 2023
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Regulamenta a Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 2016, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI.
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08/08/2023
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DECRETO Nº 88, 08 DE AGOSTO DE 2023
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Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
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08/08/2023
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DECRETO Nº 60, 02 DE JUNHO DE 2023
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ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES DURANTE OS FESTEJOS DO JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS DE MATOSINHOS, NA FORMA DA LEI 092/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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02/06/2023
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