Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 7, 04 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 04/01/2024

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

DECRETO Nº 007/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro.

O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 92/2016.

Considerando a obrigatoriedade de atualizar a Unidade Fiscal do Município, em janeiro de cada ano pelo IPCA acumulado.

Considerando que o IPCA acumulado dos últimos 12 meses foi de 4,04%.

DECRETA:

Art. 1º – Fica definida a Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro - UPFCMD em R$ 35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, em 04 de janeiro de 2024.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 128, 08 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2024.	08/10/2024
DECRETO Nº 118, 09 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2023.	09/11/2023
PORTARIA Nº 285, 09 DE AGOSTO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho — GT — conjunto entre as Secretarias Municipais de Fazenda, Meio Ambiente e Gestão Urbana e Procuradoria Geral para instituir remuneração variável para os servidores das unidades de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Gestão Urbana; Saúde; e Fazenda.	09/08/2023
PORTARIA Nº 284, 09 DE AGOSTO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho — GT — conjunto entre as Secretarias Municipais de Fazenda, Meio Ambiente e Gestão Urbana e Procuradoria Geral para normatização de processos de controle para o encaminhamento de dados e informações ao Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação.	09/08/2023
DECRETO Nº 89, 08 DE AGOSTO DE 2023	Regulamenta a Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 2016, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI.	08/08/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume