Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 031/2023, 17 DE MARÇO DE 2023.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 243,5372ha, situada na Fazenda Limeira, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências.
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro e nos termos do disposto no art. 5º, “k”, do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941 e com fundamento no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.651/2012,
 
DECRETA:

            Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dela, um imóvel rural denominado FAZENDA LIMEIRA, situado em CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - MG, com a área de 243,5372ha (duzentos e quarenta e três hectares cinquenta e três ares e setenta e dois centiares), com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice NEUH-P-3420 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.013", Latitude: -18°57'01.525" e altitude 799,48m) situado no vértice mais ao norte deste perímetro; com o azimute de 104°34' e distância 17,96m, até o vértice NEUH-P-3421 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.419", Latitude: -18°57'01.672" e altitude 787,52m); 104°26' e 16,89, até o vértice NEUH-P-3422 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.860", Latitude: -18°57'01.809" e altitude 793,36m); 107°03' e 27,88, até o vértice NEUH-P-3423 de coordenadas (Longitude: -43°29'06.949", Latitude: -18°57'02.075" e altitude 797,79m); 108°16' e 5,39, até o vértice NEUH-M-0223 de coordenadas (Longitude: -43°29'06.774", Latitude: -18°57'02.130" e altitude 798,91m); 184°50' e 25,62, até o vértice NEUH-P-3424 de coordenadas (Longitude: -43°29'06.848", Latitude: -18°57'02.960" e altitude 802,07m); 171°56' e 15,03, até o vértice NEUH-P-3425 de coordenadas (Longitude: -43°29'06.776", Latitude: -18°57'03.444" e altitude 803,79m); 192°44' e 36,63, até o vértice NEUH-P-3426 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.052", Latitude: -18°57'04.606" e altitude 805,73m); 113°48' e 50,72, até o vértice NEUH-P-3427 de coordenadas (Longitude: -43°29'05.466", Latitude: -18°57'05.272" e altitude 801,67m); 97°41' e 9,65, até o vértice NEUH-P-3428 de coordenadas (Longitude: -43°29'05.139", Latitude: -18°57'05.314" e altitude 799,48m); 101°21' e 8,89, até o vértice NEUH-P-3429 de coordenadas (Longitude: -43°29'04.841", Latitude: -18°57'05.371" e altitude 799,63m); 56°02' e 11,39, até o vértice NEUH-P-3430 de coordenadas (Longitude: -43°29'04.518", Latitude: -18°57'05.164" e altitude 812,80m); 71°01' e 26,21, até o vértice NEUH-P-3431 de coordenadas (Longitude: -43°29'03.671", Latitude: -18°57'04.887" e altitude 803,42m); 78°15' e 15,57, até o vértice NEUH-P-3432 de coordenadas (Longitude: -43°29'03.150", Latitude: -18°57'04.784" e altitude 797,17m); 26°38' e 10,70, até o vértice NEUH-P-3433 de coordenadas (Longitude: -43°29'02.986", Latitude: -18°57'04.473" e altitude 806,54m); 53°37' e 8,50, até o vértice NEUH-P-3434 de coordenadas (Longitude: -43°29'02.752", Latitude: -18°57'04.309" e altitude 801,33m); 55°42' e 16,04, até o vértice NEUH-P-3435 de coordenadas (Longitude: -43°29'02.299", Latitude: -18°57'04.015" e altitude 798,21m); 63°20' e 13,91, até o vértice NEUH-P-3436 de coordenadas (Longitude: -43°29'01.874", Latitude: -18°57'03.812" e altitude 800,20m); 94°20' e 16,64, até o vértice NEUH-P-3437 de coordenadas (Longitude: -43°29'01.307", Latitude: -18°57'03.853" e altitude 796,67m); 118°04' e 8,82, até o vértice NEUH-P-3438 de coordenadas (Longitude: -43°29'01.041", Latitude: -18°57'03.988" e altitude 796,07m); 143°07' e 11,80, até o vértice NEUH-P-3439 de coordenadas (Longitude: -43°29'00.799", Latitude: -18°57'04.295" e altitude 795,62m); 146°36' e 17,38, até o vértice NEUH-P-3440 de coordenadas (Longitude: -43°29'00.472", Latitude: -18°57'04.767" e altitude 791,16m); 118°58' e 32,44, até o vértice NEUH-P-3441 de coordenadas (Longitude: -43°28'59.502", Latitude: -18°57'05.278" e altitude 794,38m); 115°15' e 10,74, até o vértice NEUH-P-3442 de coordenadas (Longitude: -43°28'59.170", Latitude: -18°57'05.427" e altitude 794,38m); 64°54' e 38,44, até o vértice NEUH-P-3443 de coordenadas (Longitude: -43°28'57.980", Latitude: -18°57'04.897" e altitude 780,23m); 75°04' e 19,35, até o vértice NEUH-P-3444 de coordenadas (Longitude: -43°28'57.341", Latitude: -18°57'04.735" e altitude 775,24m); 142°48' e 70,42, até o vértice NEUH-P-3445 de coordenadas (Longitude: -43°28'55.886", Latitude: -18°57'06.559" e altitude 757,89m); 175°28' e 35,63, até o vértice NEUH-P-3446 de coordenadas (Longitude: -43°28'55.790", Latitude: -18°57'07.714" e altitude 757,80m); 146°13' e 29,89, até o vértice NEUH-P-3447 de coordenadas (Longitude: -43°28'55.222", Latitude: -18°57'08.522" e altitude 788,03m); 146°54' e 18,17, até o vértice NEUH-P-3448 de coordenadas (Longitude: -43°28'54.883", Latitude: -18°57'09.017" e altitude 792,82m); 141°01' e 80,30, até o vértice NEUH-P-3449 de coordenadas (Longitude: -43°28'53.157", Latitude: -18°57'11.047" e altitude 805,29m); 140°45' e 35,30, até o vértice NEUH-P-3450 de coordenadas (Longitude: -43°28'52.394", Latitude: -18°57'11.936" e altitude 814,65m); 130°11' e 35,97, até o vértice NEUH-P-3451 de coordenadas (Longitude: -43°28'51.455", Latitude: -18°57'12.691" e altitude 819,71m); 127°07' e 32,00, até o vértice NEUH-P-3452 de coordenadas (Longitude: -43°28'50.583", Latitude: -18°57'13.319" e altitude 820,91m); 88°55' e 75,21, até o vértice NEUH-P-3453 de coordenadas (Longitude: -43°28'48.013", Latitude: -18°57'13.273" e altitude 853,66m); 162°54' e 9,36, até o vértice NEUH-P-3454 de coordenadas (Longitude: -43°28'47.919", Latitude: -18°57'13.564" e altitude 854,08m); 168°26' e 52,83, até o vértice NEUH-P-3455 de coordenadas (Longitude: -43°28'47.557", Latitude: -18°57'15.247" e altitude 865,69m); 113°43' e 68,81, até o vértice NEUH-P-3456 de coordenadas (Longitude: -43°28'45.404", Latitude: -18°57'16.147" e altitude 874,55m); 38°27' e 21,36, até o vértice NEUH-P-3457 de coordenadas (Longitude: -43°28'44.950", Latitude: -18°57'15.603" e altitude 873,59m); 47°36' e 14,46, até o vértice NEUH-P-3458 de coordenadas (Longitude: -43°28'44.585", Latitude: -18°57'15.286" e altitude 871,95m); 57°29' e 5,38, até o vértice NEUH-P-3459 de coordenadas (Longitude: -43°28'44.430", Latitude: -18°57'15.192" e altitude 871,62m); 64°13' e 33,53, até o vértice NEUH-M-0207 de coordenadas (Longitude: -43°28'43.398", Latitude: -18°57'14.718" e altitude 870,56m); 120°44' e 2,59, até o vértice NEUH-P-3460 de coordenadas (Longitude: -43°28'43.322", Latitude: -18°57'14.761" e altitude 870,56m); 57°36' e 8,04, até o vértice NEUH-P-3461 de coordenadas (Longitude: -43°28'43.090", Latitude: -18°57'14.621" e altitude 778,29m); 55°14' e 3,67, até o vértice NEUH-P-3462 de coordenadas (Longitude: -43°28'42.987", Latitude: -18°57'14.553" e altitude 644,64m); 48°48' e 47,01, até o vértice NEUH-P-3463 de coordenadas (Longitude: -43°28'41.778", Latitude: -18°57'13.546" e altitude 643,00m); 48°50' e 7,85, até o vértice NEUH-P-3464 de coordenadas (Longitude: -43°28'41.576", Latitude: -18°57'13.378" e altitude 642,54m); 26°55' e 130,16, até o vértice NEUH-P-3465 de coordenadas (Longitude: -43°28'39.562", Latitude: -18°57'09.604" e altitude 696,00m); 47°23' e 26,12, até o vértice NEUH-P-3466 de coordenadas (Longitude: -43°28'38.905", Latitude: -18°57'09.029" e altitude 698,09m); 59°31' e 65,86, até o vértice NEUH-M-0208 de coordenadas (Longitude: -43°28'36.965", Latitude: -18°57'07.943" e altitude 901,35m); 68°09' e 113,46, até o vértice NEUH-P-3467 de coordenadas (Longitude: -43°28'33.366", Latitude: -18°57'06.570" e altitude 909,46m); 76°39' e 93,38, até o vértice NEUH-P-3468 de coordenadas (Longitude: -43°28'30.261", Latitude: -18°57'05.869" e altitude 911,12m); 87°39' e 23,25, até o vértice NEUH-P-3469 de coordenadas (Longitude: -43°28'29.467", Latitude: -18°57'05.838" e altitude 907,91m); 87°38' e 24,63, até o vértice NEUH-P-3470 de coordenadas (Longitude: -43°28'28.626", Latitude: -18°57'05.805" e altitude 904,28m); 87°20' e 22,55, até o vértice NEUH-P-3471 de coordenadas (Longitude: -43°28'27.856", Latitude: -18°57'05.771" e altitude 902,63m); 88°49' e 12,00, até o vértice NEUH-P-3472 de coordenadas (Longitude: -43°28'27.446", Latitude: -18°57'05.763" e altitude 901,78m); 83°44' e 9,60, até o vértice NEUH-P-3473 de coordenadas (Longitude: -43°28'27.120", Latitude: -18°57'05.729" e altitude 900,27m); 88°22' e 24,88, até o vértice NEUH-P-3474 de coordenadas (Longitude: -43°28'26.270", Latitude: -18°57'05.706" e altitude 897,42m); 82°21' e 32,12, até o vértice NEUH-P-3475 de coordenadas (Longitude: -43°28'25.182", Latitude: -18°57'05.567" e altitude 891,19m); 78°57' e 23,91, até o vértice NEUH-P-3476 de coordenadas (Longitude: -43°28'24.380", Latitude: -18°57'05.418" e altitude 888,13m); 105°37' e 37,01, até o vértice NEUH-P-3477 de coordenadas (Longitude: -43°28'23.162", Latitude: -18°57'05.742" e altitude 883,77m); 111°13' e 20,31, até o vértice NEUH-P-3478 de coordenadas (Longitude: -43°28'22.515", Latitude: -18°57'05.981" e altitude 880,63m); 110°26' e 20,08, até o vértice NEUH-P-3479 de coordenadas (Longitude: -43°28'21.872", Latitude: -18°57'06.209" e altitude 877,64m); 124°28' e 264,93, até o vértice NEUH-P-3480 de coordenadas (Longitude: -43°28'14.408", Latitude: -18°57'11.086" e altitude 868,89m); 125°38' e 144,81, até o vértice NEUH-P-3481 de coordenadas (Longitude: -43°28'10.386", Latitude: -18°57'13.830" e altitude 847,17m); 107°31' e 107,15, até o vértice NEUH-P-3482 de coordenadas (Longitude: -43°28'06.894", Latitude: -18°57'14.879" e altitude 835,88m); 116°47' e 49,26, até o vértice NEUH-P-3483 de coordenadas (Longitude: -43°28'05.391", Latitude: -18°57'15.601" e altitude 829,37m); 122°38' e 111,40, até o vértice NEUH-V-622 de coordenadas (Longitude: -43°28'02.185", Latitude: -18°57'17.555" e altitude 767,28m); 206°56' e 304,40, até o vértice NEUH-V-2222 de coordenadas (Longitude: -43°28'06.900", Latitude: -18°57'26.379" e altitude 744,20m); 129°07' e 41,91, até o vértice NEUH-V-625 de coordenadas (Longitude: -43°28'05.789", Latitude: -18°57'27.239" e altitude 721,12m); 123°21' e 57,55, até o vértice NEUH-V-626 de coordenadas (Longitude: -43°28'04.146", Latitude: -18°57'28.268" e altitude 698,04m); 132°00' e 110,84, até o vértice NEUH-P-3484 de coordenadas (Longitude: -43°28'01.331", Latitude: -18°57'30.680" e altitude 674,96m); 205°07' e 117,78, até o vértice NEUH-P-3485 de coordenadas (Longitude: -43°28'03.040", Latitude: -18°57'34.148" e altitude 687,83m); 214°10' e 26,87, até o vértice NEUH-P-3486 de coordenadas (Longitude: -43°28'03.556", Latitude: -18°57'34.871" e altitude 696,11m); 238°19' e 124,84, até o vértice NEUH-P-3487 de coordenadas (Longitude: -43°28'07.187", Latitude: -18°57'37.003" e altitude 702,39m); 222°39' e 115,92, até o vértice NEUH-P-3488 de coordenadas (Longitude: -43°28'09.872", Latitude: -18°57'39.775" e altitude 713,36m); 203°32' e 74,23, até o vértice NEUH-P-3489 de coordenadas (Longitude: -43°28'10.885", Latitude: -18°57'41.988" e altitude 722,12m); 209°13' e 35,66, até o vértice NEUH-P-3490 de coordenadas (Longitude: -43°28'11.480", Latitude: -18°57'43.000" e altitude 731,08m); 213°00' e 60,95, até o vértice NEUH-P-3491 de coordenadas (Longitude: -43°28'12.615", Latitude: -18°57'44.662" e altitude 744,47m); 207°53' e 62,87, até o vértice NEUH-P-3492 de coordenadas (Longitude: -43°28'13.620", Latitude: -18°57'46.469" e altitude 755,91m); 227°26' e 61,37, até o vértice NEUH-P-3493 de coordenadas (Longitude: -43°28'15.165", Latitude: -18°57'47.819" e altitude 765,11m); 209°06' e 112,57, até o vértice NEUH-P-3494 de coordenadas (Longitude: -43°28'17.037", Latitude: -18°57'51.017" e altitude 782,55m); 188°36' e 61,24, até o vértice NEUH-P-3495 de coordenadas (Longitude: -43°28'17.350", Latitude: -18°57'52.986" e altitude 789,91m); 195°20' e 82,37, até o vértice NEUH-P-3496 de coordenadas (Longitude: -43°28'18.095", Latitude: -18°57'55.569" e altitude 803,81m); 185°52' e 80,04, até o vértice NEUH-P-3497 de coordenadas (Longitude: -43°28'18.375", Latitude: -18°57'58.158" e altitude 812,88m); 183°28' e 45,97, até o vértice NEUH-P-3498 de coordenadas (Longitude: -43°28'18.470", Latitude: -18°57'59.650" e altitude 819,54m); 185°01' e 57,70, até o vértice NEUH-P-3499 de coordenadas (Longitude: -43°28'18.643", Latitude: -18°58'01.519" e altitude 828,47m); 188°26' e 25,71, até o vértice NEUH-P-3500 de coordenadas (Longitude: -43°28'18.772", Latitude: -18°58'02.346" e altitude 832,20m); 185°35' e 22,22, até o vértice NEUH-P-3501 de coordenadas (Longitude: -43°28'18.846", Latitude: -18°58'03.065" e altitude 834,66m); 187°09' e 24,42, até o vértice NEUH-M-0075 de coordenadas (Longitude: -43°28'18.950", Latitude: -18°58'03.853" e altitude 833,55m); 279°51' e 140,05, até o vértice NEUH-M-0417 de coordenadas (Longitude: -43°28'23.666", Latitude: -18°58'03.073" e altitude 828,55m); 324°34' e 607,26, até o vértice NEUH-M-0073 de coordenadas (Longitude: -43°28'35.699", Latitude: -18°57'46.983" e altitude 855,99m); 346°46' e 96,16, até o vértice NEUH-M-0072 de coordenadas (Longitude: -43°28'36.451", Latitude: -18°57'43.939" e altitude 854,64m); 333°51' e 159,50, até o vértice NEUH-M-0071 de coordenadas (Longitude: -43°28'38.853", Latitude: -18°57'39.283" e altitude 856,92m); 331°18' e 81,05, até o vértice NEUH-M-0070 de coordenadas (Longitude: -43°28'40.183", Latitude: -18°57'36.971" e altitude 852,36m); 347°43' e 191,97, até o vértice NEUH-M-0069 de coordenadas (Longitude: -43°28'41.577", Latitude: -18°57'30.871" e altitude 866,34m); 285°58' e 455,34, até o vértice NEUH-M-0068 de coordenadas (Longitude: -43°28'56.539", Latitude: -18°57'26.798" e altitude 882,59m); 297°55' e 108,52, até o vértice NEUH-M-0067 de coordenadas (Longitude: -43°28'59.816", Latitude: -18°57'25.145" e altitude 889,34m); 297°20' e 194,52, até o vértice NEUH-M-0066 de coordenadas (Longitude: -43°29'05.721", Latitude: -18°57'22.239" e altitude 905,22m); 229°11' e 495,75, até o vértice NEUH-M-0133 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.547", Latitude: -18°57'32.773" e altitude 748,38m); 119°02' e 213,31, até o vértice NEUH-M-0132 de coordenadas (Longitude: -43°29'12.173", Latitude: -18°57'36.140" e altitude 711,04m); 165°31' e 15,56, até o vértice NEUH-P-1242 de coordenadas (Longitude: -43°29'12.040", Latitude: -18°57'36.630" e altitude 710,30m); 164°31' e 53,61, até o vértice NEUH-P-1241 de coordenadas (Longitude: -43°29'11.551", Latitude: -18°57'38.310" e altitude 706,00m); 170°14' e 15,88, até o vértice NEUH-P-1240 de coordenadas (Longitude: -43°29'11.459", Latitude: -18°57'38.819" e altitude 706,00m); 184°11' e 14,40, até o vértice NEUH-P-1239 de coordenadas (Longitude: -43°29'11.495", Latitude: -18°57'39.286" e altitude 711,81m); 174°08' e 18,05, até o vértice NEUH-P-1238 de coordenadas (Longitude: -43°29'11.432", Latitude: -18°57'39.870" e altitude 713,84m); 118°59' e 16,62, até o vértice NEUH-P-1237 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.935", Latitude: -18°57'40.132" e altitude 701,45m); 173°36' e 2,63, até o vértice NEUH-P-1236 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.925", Latitude: -18°57'40.217" e altitude 702,19m); 102°05' e 15,41, até o vértice NEUH-P-1235 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.410", Latitude: -18°57'40.322" e altitude 694,97m); 159°25' e 8,41, até o vértice NEUH-P-1234 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.309", Latitude: -18°57'40.578" e altitude 701,38m); 153°40' e 5,15, até o vértice NEUH-P-1233 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.231", Latitude: -18°57'40.728" e altitude 704,10m); 156°01' e 5,18, até o vértice NEUH-P-1232 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.159", Latitude: -18°57'40.882" e altitude 699,74m); 143°49' e 15,47, até o vértice NEUH-P-1231 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.847", Latitude: -18°57'41.288" e altitude 697,70m); 167°33' e 6,11, até o vértice NEUH-P-1230 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.802", Latitude: -18°57'41.482" e altitude 697,70m); 198°57' e 4,68, até o vértice NEUH-P-1229 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.854", Latitude: -18°57'41.626" e altitude 696,95m); 110°58' e 12,28, até o vértice NEUH-P-1228 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.462", Latitude: -18°57'41.769" e altitude 697,70m); 221°27' e 14,40, até o vértice NEUH-P-1227 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.788", Latitude: -18°57'42.120" e altitude 695,83m); 169°22' e 32,66, até o vértice NEUH-P-1226 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.582", Latitude: -18°57'43.164" e altitude 705,40m); 246°11' e 9,37, até o vértice NEUH-P-1225 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.875", Latitude: -18°57'43.287" e altitude 697,47m); 292°51' e 6,57, até o vértice NEUH-P-1224 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.082", Latitude: -18°57'43.204" e altitude 705,06m); 243°34' e 9,05, até o vértice NEUH-P-1223 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.359", Latitude: -18°57'43.335" e altitude 684,85m); 184°49' e 18,11, até o vértice NEUH-P-1222 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.411", Latitude: -18°57'43.922" e altitude 695,48m); 145°23' e 13,34, até o vértice NEUH-P-1221 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.152", Latitude: -18°57'44.279" e altitude 68,58m); 175°13' e 17,56, até o vértice NEUH-P-1220 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.102", Latitude: -18°57'44.848" e altitude 682,88m); 110°45' e 25,16, até o vértice NEUH-P-1219 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.298", Latitude: -18°57'45.138" e altitude 692,85m); 109°16' e 16,30, até o vértice NEUH-P-1218 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.772", Latitude: -18°57'45.313" e altitude 682,53m); 158°49' e 7,45, até o vértice NEUH-P-1217 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.680", Latitude: -18°57'45.539" e altitude 679,04m); 192°15' e 30,02, até o vértice NEUH-P-1216 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.898", Latitude: -18°57'46.493" e altitude 677,31m); 176°18' e 8,20, até o vértice NEUH-P-1215 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.880", Latitude: -18°57'46.759" e altitude 684,44m); 95°34' e 11,41, até o vértice NEUH-P-1214 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.492", Latitude: -18°57'46.795" e altitude 674,43m); 145°34' e 8,13, até o vértice NEUH-P-1213 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.335", Latitude: -18°57'47.013" e altitude 686,39m); 94°04' e 6,48, até o vértice NEUH-P-1212 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.114", Latitude: -18°57'47.028" e altitude 672,99m); 162°20' e 9,84, até o vértice NEUH-P-1211 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.012", Latitude: -18°57'47.333" e altitude 676,59m); 104°16' e 7,49, até o vértice NEUH-P-1210 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.764", Latitude: -18°57'47.393" e altitude 671,11m); 117°13' e 6,25, até o vértice NEUH-P-1209 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.574", Latitude: -18°57'47.486" e altitude 670,50m); 172°44' e 15,96, até o vértice NEUH-P-1208 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.505", Latitude: -18°57'48.001" e altitude 669,84m); 158°18' e 5,46, até o vértice NEUH-P-1207 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.436", Latitude: -18°57'48.166" e altitude 665,29m); 146°05' e 11,75, até o vértice NEUH-P-1206 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.212", Latitude: -18°57'48.483" e altitude 667,06m); 125°30' e 10,96, até o vértice NEUH-P-1205 de coordenadas (Longitude: -43°29'06.907", Latitude: -18°57'48.690" e altitude 657,93m); 192°26' e 23,62, até o vértice NEUH-P-1204 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.081", Latitude: -18°57'49.440" e altitude 673,46m); 182°28' e 10,83, até o vértice NEUH-P-1203 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.097", Latitude: -18°57'49.792" e altitude 673,46m); 206°18' e 14,85, até o vértice NEUH-P-1202 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.322", Latitude: -18°57'50.225" e altitude 664,58m); 234°26' e 10,79, até o vértice NEUH-P-1201 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.622", Latitude: -18°57'50.429" e altitude 668,46m); 285°16' e 7,82, até o vértice NEUH-P-1200 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.880", Latitude: -18°57'50.362" e altitude 666,28m); 290°45' e 7,29, até o vértice NEUH-P-1199 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.113", Latitude: -18°57'50.278" e altitude 663,74m); 202°58' e 5,85, até o vértice NEUH-P-1198 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.191", Latitude: -18°57'50.453" e altitude 667,48m); 195°29' e 6,57, até o vértice NEUH-P-1197 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.251", Latitude: -18°57'50.659" e altitude 668,65m); 124°27' e 5,11, até o vértice NEUH-P-1196 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.107", Latitude: -18°57'50.753" e altitude 674,96m); 139°23' e 17,58, até o vértice NEUH-P-1195 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.716", Latitude: -18°57'51.187" e altitude 829,37m); 164°08' e 17,13, até o vértice NEUH-P-1194 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.556", Latitude: -18°57'51.723" e altitude 829,37m); 190°38' e 69,68, até o vértice NEUH-P-1193 de coordenadas (Longitude: -43°29'07.996", Latitude: -18°57'53.950" e altitude 829,37m); 193°20' e 41,84, até o vértice NEUH-P-1192 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.326", Latitude: -18°57'55.274" e altitude 835,88m); 182°39' e 30,94, até o vértice NEUH-P-1191 de coordenadas (Longitude: -43°29'08.375", Latitude: -18°57'56.279" e altitude 847,17m); 207°13' e 181,59, até o vértice NEUH-P-1190 de coordenadas (Longitude: -43°29'11.214", Latitude: -18°58'01.530" e altitude 868,89m); 186°34' e 92,52, até o vértice NEUH-M-0131 de coordenadas (Longitude: -43°29'11.576", Latitude: -18°58'04.519" e altitude 651,64m); 302°40' e 721,08, até o vértice NEUH-P-3505 de coordenadas (Longitude: -43°29'32.322", Latitude: -18°57'51.859" e altitude 696,00m); 29°16' e 341,48, até o vértice NEUH-P-3506 de coordenadas (Longitude: -43°29'26.614", Latitude: -18°57'42.173" e altitude 778,29m); 18°32' e 71,68, até o vértice NEUH-P-3507 de coordenadas (Longitude: -43°29'25.835", Latitude: -18°57'39.963" e altitude 783,52m); 317°55' e 41,26, até o vértice NEUH-P-3508 de coordenadas (Longitude: -43°29'26.780", Latitude: -18°57'38.967" e altitude 771,85m); 339°03' e 31,77, até o vértice NEUH-P-3509 de coordenadas (Longitude: -43°29'27.168", Latitude: -18°57'38.002" e altitude 757,89m); 315°33' e 33,77, até o vértice NEUH-M-0211 de coordenadas (Longitude: -43°29'27.976", Latitude: -18°57'37.218" e altitude 745,59m); 49°20' e 128,22, até o vértice NEUH-P-3510 de coordenadas (Longitude: -43°29'24.652", Latitude: -18°57'34.501" e altitude 715,69m); 40°35' e 104,02, até o vértice NEUH-M-0212 de coordenadas (Longitude: -43°29'22.339", Latitude: -18°57'31.932" e altitude 711,93m); 37°22' e 38,08, até o vértice NEUH-P-3511 de coordenadas (Longitude: -43°29'21.549", Latitude: -18°57'30.948" e altitude 713,21m); 37°30' e 26,09, até o vértice NEUH-P-3512 de coordenadas (Longitude: -43°29'21.006", Latitude: -18°57'30.275" e altitude 712,71m); 37°24' e 31,01, até o vértice NEUH-P-3513 de coordenadas (Longitude: -43°29'20.362", Latitude: -18°57'29.474" e altitude 711,64m); 37°41' e 13,02, até o vértice NEUH-P-3514 de coordenadas (Longitude: -43°29'20.090", Latitude: -18°57'29.139" e altitude 710,32m); 320°44' e 34,59, até o vértice NEUH-P-3515 de coordenadas (Longitude: -43°29'20.838", Latitude: -18°57'28.268" e altitude 705,76m); 44°04' e 21,79, até o vértice NEUH-P-3516 de coordenadas (Longitude: -43°29'20.320", Latitude: -18°57'27.759" e altitude 705,37m); 20°36' e 52,27, até o vértice NEUH-P-3517 de coordenadas (Longitude: -43°29'19.691", Latitude: -18°57'26.168" e altitude 709,66m); 20°13' e 37,82, até o vértice NEUH-P-3518 de coordenadas (Longitude: -43°29'19.244", Latitude: -18°57'25.014" e altitude 709,69m); 91°47' e 19,67, até o vértice NEUH-P-3519 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.572", Latitude: -18°57'25.034" e altitude 712,69m); 16°21' e 53,27, até o vértice NEUH-P-3520 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.059", Latitude: -18°57'23.372" e altitude 708,84m); 334°12' e 8,47, até o vértice NEUH-P-3521 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.185", Latitude: -18°57'23.124" e altitude 708,14m); 16°48' e 10,12, até o vértice NEUH-P-3522 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.085", Latitude: -18°57'22.809" e altitude 709,41m); 89°34' e 8,43, até o vértice NEUH-P-3523 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.373", Latitude: -18°57'22.811" e altitude 707,80m); 20°10' e 20,70, até o vértice NEUH-P-3524 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.129", Latitude: -18°57'22.179" e altitude 711,50m); 65°35' e 9,67, até o vértice NEUH-P-3525 de coordenadas (Longitude: -43°29'17.828", Latitude: -18°57'22.049" e altitude 714,21m); 59°19' e 31,23, até o vértice NEUH-P-3526 de coordenadas (Longitude: -43°29'16.910", Latitude: -18°57'21.531" e altitude 714,07m); 31°16' e 36,70, até o vértice NEUH-P-3527 de coordenadas (Longitude: -43°29'16.259", Latitude: -18°57'20.511" e altitude 718,31m); 29°53' e 34,69, até o vértice NEUH-P-3528 de coordenadas (Longitude: -43°29'15.668", Latitude: -18°57'19.533" e altitude 720,37m); 19°26' e 15,03, até o vértice NEUH-P-3529 de coordenadas (Longitude: -43°29'15.497", Latitude: -18°57'19.072" e altitude 724,95m); 337°58' e 30,52, até o vértice NEUH-M-0213 de coordenadas (Longitude: -43°29'15.888", Latitude: -18°57'18.152" e altitude 732,01m); 336°57' e 31,31, até o vértice NEUH-P-3530 de coordenadas (Longitude: -43°29'16.307", Latitude: -18°57'17.215" e altitude 738,87m); 359°12' e 12,79m, até o vértice NEUH-P-3531, de coordenadas (Longitude: -43°29'16.313", Latitude: -18°57'16.799" e altitude 737,61m); 306°39' e 34,87, até o vértice NEUH-P-3532 de coordenadas (Longitude: -43°29'17.269", Latitude: -18°57'16.122" e altitude 743,14m); 322°39' e 4,29, até o vértice NEUH-M-0221 de coordenadas (Longitude: -43°29'17.358", Latitude: -18°57'16.011" e altitude 742,31m); 320°37' e 37,27, até o vértice NEUH-P-3533 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.166", Latitude: -18°57'15.074" e altitude 733,88m); 319°47' e 46,14, até o vértice NEUH-P-3534 de coordenadas (Longitude: -43°29'19.184", Latitude: -18°57'13.928" e altitude 732,09m); 320°47' e 85,61, até o vértice NEUH-P-3535 de coordenadas (Longitude: -43°29'21.034", Latitude: -18°57'11.771" e altitude 727,29m); 2°32' e 32,23, até o vértice NEUH-P-3536 de coordenadas (Longitude: -43°29'20.985", Latitude: -18°57'10.724" e altitude 729,11m); 346°18' e 9,15, até o vértice NEUH-P-3537 de coordenadas (Longitude: -43°29'21.059", Latitude: -18°57'10.435" e altitude 741,60m); 54°33' e 77,54, até o vértice NEUH-P-3538 de coordenadas (Longitude: -43°29'18.900", Latitude: -18°57'08.973" e altitude 743,58m); 51°37' e 77,26, até o vértice NEUH-P-3539 de coordenadas (Longitude: -43°29'16.830", Latitude: -18°57'07.413" e altitude 751,50m); 59°54' e 20,12, até o vértice NEUH-P-3540 de coordenadas (Longitude: -43°29'16.235", Latitude: -18°57'07.085" e altitude 765,00m); 64°00' e 40,69, até o vértice NEUH-P-3541 de coordenadas (Longitude: -43°29'14.985", Latitude: -18°57'06.505" e altitude 774,76m); 75°55' e 9,99, até o vértice NEUH-P-3542 de coordenadas (Longitude: -43°29'14.654", Latitude: -18°57'06.426" e altitude 784,52m); 50°13' e 19,95, até o vértice NEUH-P-3543 de coordenadas (Longitude: -43°29'14.130", Latitude: -18°57'06.011" e altitude 781,28m); 69°15' e 60,95, até o vértice NEUH-P-3544 de coordenadas (Longitude: -43°29'12.182", Latitude: -18°57'05.309" e altitude 781,28m); 51°08' e 25,78, até o vértice NEUH-P-3545 de coordenadas (Longitude: -43°29'11.496", Latitude: -18°57'04.783" e altitude 795,83m); 36°33' e 47,74, até o vértice NEUH-P-3546 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.524", Latitude: -18°57'03.536" e altitude 793,31m); 0°42' e 14,12, até o vértice NEUH-P-3547 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.518", Latitude: -18°57'03.077" e altitude 793,00m); 26°08' e 9,69, até o vértice NEUH-P-3548 de coordenadas (Longitude: -43°29'10.372", Latitude: -18°57'02.794" e altitude 790,75m); 58°46' e 20,29, até o vértice NEUH-P-3549 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.779", Latitude: -18°57'02.452" e altitude 792,59m); 19°11' e 14,07, até o vértice NEUH-P-3550 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.621", Latitude: -18°57'02.020" e altitude 786,06m); 49°26' e 23,41, até o vértice NEUH-P-3420 de coordenadas (Longitude: -43°29'09.013", Latitude: -18°57'01.525" e altitude 799,48m); vértice inicial da descrição deste perímetro." Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso.
 
Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo 1º deste Decreto destina-se às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.
 
Art. 3º - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação autorizada por este Decreto, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
 
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 17 de março de 2023.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal