DECRETO Nº 061, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Estende os efeitos do Decreto n. 060, de 15 de abril de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 109, I, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO que a realização, nos últimos 12 (doze) meses, das atividades da administração pública no que tange a aquisição de bens e contratação de serviços, via sessões virtuais/telepresenciais, disciplinadas pelo Decreto Municipal 060/2021, trouxe significativos benefícios de ordem operacional à Administração Municipal, sem prejuízo a qualquer direito ou interesse dos licitantes e da população em geral;
CONSIDERANDO a disponibilidade de sistemas de videoconferência que permitem a participação de licitantes, demais interessados e servidores em sessões virtuais/telepresenciais, através do contato audiovisual entre tais pessoas que estão em lugares diferentes, conectadas pela internet, possibilitando a realização das sessões de maneira remota, com interação entre os participantes;
CONSIDERANDO que a realização de sessões presenciais de certames licitatórios e procedimentos auxiliares passou a ser excepcional com a advento da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, no tocante ao processamento das contratações públicas em âmbito nacional;
DECRETA:
Art. 1o As medidas previstas no Decreto Municipal n. 060/2021 passam a vigorar até o dia 31/03/2023, no âmbito da realização de sessões públicas de certames licitatórios e dos procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n. 8.666/1993 e na Lei Federal n. 14.133/2021, promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
§1o Até a data de 31 de março de 2023, caberá à Secretaria Municipal de Administração definir sobre a realização de sessões públicas de licitação e dos procedimentos auxiliares sob uma das seguintes formas:
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 35, 22 DE MARÇO DE 2023 | Altera a redação do art. 5º do Decreto Municipal nº 038/2022, de 21 de março de 2022 e revoga o Decreto nº 148/2022, de 05 de setembro de 2022. | 22/03/2023 |
DECRETO Nº 122, 27 DE JULHO DE 2022 | CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/07/2022 |
DECRETO Nº 119, 19 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre a regulamentação do processo de autorização para uso de imagens das unidades de conservação criadas pelo Município de Conceição do Mato Dentro, conforme art. 33 da Lei 9.985/2000, regulamenta a utilização das unidades de conservação para eventos e dá outras providências. | 19/07/2022 |
DECRETO Nº 118, 13 DE JULHO DE 2022 | Altera dispositivos do Decreto nº 033/2021, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Fórum de Responsabilidade Social do Município de Conceição do Mato Dentro. | 13/07/2022 |
DECRETO Nº 117, 13 DE JULHO DE 2022 | DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB | 13/07/2022 |