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DECRETO Nº 061, DE 25 DE ABRIL DE 2022.


Estende os efeitos do Decreto n. 060, de 15 de abril de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 109, I, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO que a realização, nos últimos 12 (doze) meses, das atividades da administração pública no que tange a aquisição de bens e contratação de serviços, via sessões virtuais/telepresenciais, disciplinadas pelo Decreto Municipal 060/2021, trouxe significativos benefícios de ordem operacional à Administração Municipal, sem prejuízo a qualquer direito ou interesse dos licitantes e da população em geral;
CONSIDERANDO a disponibilidade de sistemas de videoconferência que permitem a participação de licitantes, demais interessados e servidores em sessões virtuais/telepresenciais, através do contato audiovisual entre tais pessoas que estão em lugares diferentes, conectadas pela internet, possibilitando a realização das sessões de maneira remota, com interação entre os participantes;
CONSIDERANDO que a realização de sessões presenciais de certames licitatórios e procedimentos auxiliares passou a ser excepcional com a advento da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, no tocante ao processamento das contratações públicas em âmbito nacional;
DECRETA:
Art. 1o As medidas previstas no Decreto Municipal n. 060/2021 passam a vigorar até o dia 31/03/2023, no âmbito da realização de sessões públicas de certames licitatórios e dos procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n. 8.666/1993 e na Lei Federal n. 14.133/2021, promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
§1o Até a data de 31 de março de 2023, caberá à Secretaria Municipal de Administração definir sobre a realização de sessões públicas de licitação e dos procedimentos auxiliares sob uma das seguintes formas:

1. a forma prevista no Decreto n. 060/2021;
   a forma exclusivamente eletrônica, de acordo com o respectivo regulamento Municipal ou;
   a forma presencial prevista na Lei Federal n. 8.666/93 e na Lei Federal n. 10.520/2002, com a presença física dos licitantes e interessados no local da abertura das sessões;

1. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
   Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.