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DECRETO Nº 59, 27 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

DECRETO Nº 059/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 802,29 m², situada no local denominado Campo Grande e Cuiabá, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro e nos termos do disposto no art. 5º, “g” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dela, uma área de 802,29 m² (oitocentos e dois metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados), situada no lugar denominado Campo Grande e Cuiabá, neste município, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E: 664.915,72 m e N: 7.894.290,18 m com azimute 75° 49' 08'' e distância de 18,14 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 664.933,31 m e N: 7.894.294,62 m com azimute 160° 46' 14'' e distância de 14,55 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 664.938,10 m e N: 7.894.280,88 m com azimute 167° 05' 01'' e distância de 26,38 m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 664.944,00 m e N: 7.894.255,17 m com azimute 254° 29' 09'' e distância de 19,07 m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 664.925,62 m e N: 7.894.250,07 m com azimute 344° 27' 49'' e distância de 26,69 m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 664.918,47 m e N: 7.894.275,78 m com azimute 349° 09' 50'' e distância de 14,65 m até o vértice V1, encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM

Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo 1º deste Decreto destina-se à construção de uma Unidade de Saúde da Família.

Art. 3º - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação autorizada por este Decreto, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente desapropriação correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.



Conceição do Mato Dentro, 18 de abril de 2022.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 92, 09 DE JUNHO DE 2022 Retifica o art. 1º do Decreto nº 052/2022, de 05 de abril de 2022, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada no Distrito de Ouro Fino, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”. 09/06/2022
DECRETO Nº 81, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 4.326,21 m2, inserida parcialmente no Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 80, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 1.610,528526 ha, situada no entorno e nas proximidades do Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 77, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 88,9210 ha (oitenta e oito hectares, noventa e dois ares e dez centiares) situada no local denominado Serra da Bocaina “Peixe Tolo” - Parauninha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
DECRETO Nº 76, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 55,36 ha (cinquenta e cinco hectares e trinta e seis ares) situada no local denominado Fazenda São Miguel, Distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
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