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DECRETO Nº 53, 05 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

DECRETO Nº 053/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada no local denominado Campo Grande e Cuiabá, na Rua Eurípedes Guimarães, área 03, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro e nos termos do disposto no art. 5º, “m” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dela, uma área medindo 2.314,87 m2 (dois mil trezentos e quatorze metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados) situada no local denominado Campo Grande e Cuiabá, na Rua Eurípedes Guimarães, área 03, neste município, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E: 664.902,27 m e N: 7.894.285,85 m com azimute 168° 24' 23'' e distância de 14,26 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 664.905,13 m e N: 7.894.271,88 m com azimute 164° 52' 21'' e distância de 26,31 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 664.912,00 m e N: 7.894.246,48 m com azimute 254° 49' 07'' e distância de 60,24 m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 664.853,86 m e N: 7.894.230,71 m com azimute 282° 01' 44'' e distância de 0,76 m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 664.853,12 m e N: 7.894.230,86 m com azimute 346° 20' 59'' e distância de 6,22 m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 664.851,65 m e N: 7.894.236,91 m com azimute 354° 45' 08'' e distância de 1,92 m até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 664.851,48 m e N: 7.894.238,82 m com azimute 7° 27' 43'' e distância de 2,11 m até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 664.851,75 m e N: 7.894.240,92 m com azimute 23° 29' 27'' e distância de 3,87 m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 664.853,29 m e N: 7.894.244,46 m com azimute 15° 35' 33'' e distância de 1,78 m até o vértice V10, definido pelas coordenadas E: 664.853,77 m e N: 7.894.246,17 m com azimute 352° 45' 41'' e distância de 1,93 m até o vértice V11, definido pelas coordenadas E: 664.853,53 m e N: 7.894.248,08 m com azimute 331° 20' 53'' e distância de 1,77 m até o vértice V12, definido pelas coordenadas E: 664.852,68 m e N: 7.894.249,64 m com azimute 307° 24' 22'' e distância de 2,19 m até o vértice V13, definido pelas coordenadas E: 664.850,93 m e N: 7.894.250,97 m com azimute 345° 24' 51'' e distância de 18,10 m até o vértice V14, definido pelas coordenadas E: 664.846,38 m e N: 7.894.268,49 m com azimute 71° 57' 23'' e distância de 17,36 m até o vértice V15, definido pelas coordenadas E: 664.862,88 m e N: 7.894.273,87 m com azimute 73° 04' 56'' e distância de 41,17 m até o vértice V1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo 1º deste Decreto destina-se à construção de uma Escola Pública Municipal.

Art. 3º - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação autorizada por este Decreto, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente desapropriação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 02.06.00.12.361.0415.1395.4.4.90.61.00 FR 1.08.00, Ficha 335.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 05 de abril de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 92, 09 DE JUNHO DE 2022 Retifica o art. 1º do Decreto nº 052/2022, de 05 de abril de 2022, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada no Distrito de Ouro Fino, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”. 09/06/2022
DECRETO Nº 81, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 4.326,21 m2, inserida parcialmente no Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 80, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 1.610,528526 ha, situada no entorno e nas proximidades do Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 77, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 88,9210 ha (oitenta e oito hectares, noventa e dois ares e dez centiares) situada no local denominado Serra da Bocaina “Peixe Tolo” - Parauninha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
DECRETO Nº 76, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 55,36 ha (cinquenta e cinco hectares e trinta e seis ares) situada no local denominado Fazenda São Miguel, Distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
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