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DECRETO Nº 43, 29 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

DECRETO Nº 043/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Revoga o Decreto nº 177/2021, de 30 de dezembro de 2021, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel situado à Rua Raul Soares, 313, Bairro Centro, no município de Conceição do Mato Dentro/MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro,
Considerando que o § 16 do artigo 141 da Constituição Federal garante o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
Considerando que no dia 30 de dezembro de 2021 foi publicado Decreto nº 177, que declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua Raul Soares, 313, Bairro Centro, Conceição do Mato Dentro/MG;
Considerando que a utilidade pública se justificava pela necessidade de aquisição de imóvel para sede da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando que a Administração atualmente planeja a centralização de seus órgãos;
Considerando, portanto, não haver mais interesse público na desapropriação;
Considerando o que a Súmula 473 do Superior Tribunal Federal admite, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, que a Administração revogue seus atos;
Considerando que a jurisprudência e a doutrina pátria admitem a desistência de desapropriação antes do pagamento;
Considerando, finalmente, que a Administração Municipal ainda não efetuou nenhum pagamento acerca da desapropriação declarada no Decreto em comento;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 117/2021, de 30 de dezembro de 2021, que considerou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Raul Soares, 313, Bairro Centro, no Município de Conceição do Mato Dentro, destinado à sede da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição do Mato Dentro, 29 de março de 2022.


JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 92, 09 DE JUNHO DE 2022 Retifica o art. 1º do Decreto nº 052/2022, de 05 de abril de 2022, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada no Distrito de Ouro Fino, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”. 09/06/2022
DECRETO Nº 81, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 4.326,21 m2, inserida parcialmente no Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 80, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 1.610,528526 ha, situada no entorno e nas proximidades do Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 77, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 88,9210 ha (oitenta e oito hectares, noventa e dois ares e dez centiares) situada no local denominado Serra da Bocaina “Peixe Tolo” - Parauninha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
DECRETO Nº 76, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 55,36 ha (cinquenta e cinco hectares e trinta e seis ares) situada no local denominado Fazenda São Miguel, Distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
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