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DECRETO Nº 008/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.


DELEGA PODERES À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 97, XIX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é considerada princípio autônomo pelo Decreto-Lei n° 200/67, possibilitando que autoridades da Administração transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, atribuições que lhe são próprias;

CONSIDERANDO que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, muitas vezes, impõe o Secretário de ausentar-se da sede, com consequências negativas ao andamento dos atos de administração;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos procedimentos administrativos com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência à servidora, Adelizem Lopes de Oliveira, portadora do CPF nº 041.289.436-06, RG MG-10840438, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Programas e Projetos Sociais, para assinar convênios, respostas a pareceres jurídicos, quando tratar do Benefício Eventual Auxílio Moradia, Benefício Eventual Auxílio Transporte, suplementações, requisições de compras e respostas as demandas dos usuários encaminhadas pela Controladoria Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 19 de janeiro de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal