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PORTARIA CGM 047/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador (PAS 002/2026) instaurado em face da empresa SETELOC S.A..
 
A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025, bem como a redação dos Decretos nº 129/2023 e nº 85/2024;
 
Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
 
Considerando a necessidade de dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada para apurar a responsabilidade administrativa da empresa SETELOC S.A. (CNPJ nº 20.611.180/0001-55), motivada pelas razões constantes no Ofício nº 002/2026;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador objeto da Portaria CGM nº 017/2026, em consonância com o art. 35D, § 2º do Decreto nº 85/2024.
 
Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Conceição do Mato Dentro, 27 de maio de 2026.
 
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral