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PORTARIA CGM 034/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Investigativo Preliminar (PIP/004-2026) continue os trabalhos.
 
A Controladora Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;
 
Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
Considerando a Portaria nº 004/2026, de 14 de janeiro de 2026, que determinou a instauração de procedimento Investigativo Preliminar (PIP), constituindo comissão para apurar possíveis irregularidades em lançar o reajuste das servidoras apostiladas majorando-o de acordo com o subsídio vigente do Cargo de Secretário Municipal-Agente Político; análise da previsão legal expressa de paridade que justifique a evolução automática conforme reajustes do subsidio do agente político, dentre outros.
Considerando a solicitação e razões constantes no Ofício 007/2026, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos da comissão.
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Procedimento de Investigação Preliminar (PIP 004/2026).
Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 15 de maio de 2026.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral