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PORTARIA CGM Nº 031/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Sancionador PAS 001-2026, e dá outras providências.
 
A Controladora Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
 
Considerando a instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face do Laboratório Bioanálise por meio da Portaria CGM nº 007/2026, datada de 10 de março de 2026;
 
Considerando a solicitação formal da Comissão Processante demonstrando a estrita necessidade de dilação temporal para a conclusão dos atos de instrução, realização de diligências e elaboração do relatório final;
 
Considerando a previsão legal contida no art. 4º da Portaria CGM nº 007/2026 e a redação dada pelo art. 35D, §2º do Decreto municipal nº 85/2024, que autoriza a prorrogação do referido prazo na forma da lei;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final da Comissão Processante encarregada do Processo Administrativo Sancionador PAS 001-2026.
 
Art 2º O prazo estabelecido por esta Portaria conta-se a partir do encerramento do período originalmente fixado pelo ato de instauração.
 
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 09 de maio de 2026.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral