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PORTARIA CGM Nº 007/2026
 
Ementa Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Sancionador PAS001-2026, e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025, bem como a redação dos Decretos 129/2023 e 85/2024;
 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento Investigativo Preliminar (PIP) nº 001/2025;
 
CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Jurídico datado de 03 de março de 2026, que apontou indícios de irregularidades na produção e faturamento de exames laboratoriais (especialmente "Hemograma Completo") custeados pelo SUS no exercício de 2024;
 
CONSIDERANDO, em tese, a empresa Laboratório Bioanálise teria faturado procedimentos não efetivamente realizados, o que resultou na inserção de dados irregulares nos sistemas do Ministério da Saúde;
 
RESOLVE:
 
Art 1º INSTAURAR Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face do Laboratório Bioanálise, inscrito no CNES nº 3198553, para apuração de possíveis infrações administrativas, dano ao erário e atos lesivos à Administração Pública.
 
Art 2º Caberá à Comissão Processante a ser nomeada pelo Prefeito Municipal a condução dos trabalhos, observando o procedimento descrito no Decreto n.º 129/23.
 
 
Art 3º Estabelecer o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável na forma da lei, conforme redação dada pelo art. 35D, §2º Decreto nº 85/2024.
 
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 10 de março de 2026.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral