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Ao Departamento de Agricultura e Abastecimento compete:

I – executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e à pecuária no Município;

II – incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;

III – estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas;

IV – estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;

V – promover exposições agropecuárias;

VI – cadastrar as propriedades agropecuárias;

VII – proporcionar ao trabalhador rural uma melhor qualidade de vida;

VIII – integrar o trabalhador rural como membro ativo da comunidade;

IX – habilitar o trabalhador rural para participação efetiva no ciclo de produção e comercialização;

X – assistência técnica e extensão rural;

XI – promover a geração de renda nas comunidades rurais;

XII – planejar pequenas atividades agroindustriais, agropecuárias de manutenção familiar, pesqueiras, fruticulturas, floricultura e florestais.

XIII – fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades econômicas;

XIV – fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XV – exercer outras atividades correlatas.