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Art. 8º Contratos, acervos, sistemas e rotinas relacionados a Mercado Municipal, Abatedouro e SIM permanecem válidos até sua adequação às diretrizes deste Decreto.

Art. 9º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário, ouvidas a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria-Geral, quando couber.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Otacílio Neto Costa Mattos