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Art. 6º A SMDR instituirá e manterá atualizados para subsidiar trabalhos internos:

I – o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS);

II – o Programa de Estradas Vicinais para Escoamento da Produção (PEVE), com mapa de rotas prioritárias, pontos críticos, calendário agrícola e metas de serviço;

III – o Catálogo de Serviços Rurais;

Art. 7º A SMDR editará normas internas para:

I – regras de uso e gestão do Mercado Municipal;

II – regulamento operacional do Abatedouro/Matadouro;

III – procedimentos do SIM, seus fluxos, prazos, inspeções, autos, defesa e recursos;

IV – protocolo de articulação com as Secretarias Municipais de Transportes e Infraestrutura para o PEVE, consignando demandas, priorização, execução, medição e transparência;

V – proteção de dados no cadastro rural e nos sistemas da SMDR.