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Responsável: Lucas Tomazzi Fernandes Mascarenhas

Ao Departamento de Trânsito compete:

I – baixar e executar normas de segurança de trânsito, observado as limitações da competência municipal;

II – executar a implementação da política municipal de transporte coletivo, individual de passageiros e cargas, bem como, itinerários, paradas, terminais e outras determinações;

III – regular, e normatizar a afixação de sinalização mediante placas de sinalização do transito, indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de fiscalização de trânsito e de informações de interesse da população;

IV – planejar, fiscalizar e executar, no que couber, as determinações do Código Nacional de Trânsito ou, mediante convênio com a Policia Militar;

V – exercer outras atividades correlatas.