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DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Estrutura Administrativa
Em vigor

DECRETO Nº 025/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

 

 

DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 97, XIX, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o processo de transição da gestão de Água e Esgoto para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Regulação Urbana;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica delegada competência ao servidor, Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta, portador do CPF: 063.848.596-70, RG: MG129.282-86, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana para:

 

I – Ordenar despesas do Departamento de Água e Esgoto, bem como solicitação de nomeação, assinatura de folha de ponto, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, assinatura de NAF e assinatura de empenho.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,

                                   

            Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 12 de Março de 2020.

 

 

 

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 59, 18 DE JUNHO DE 2020 Delega competências que menciona, especialmente para os fins do artigo 97, XIX, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. 18/06/2020
DECRETO Nº 17, 02 DE MARÇO DE 2020 DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 02/03/2020
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