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DECRETO Nº 025/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 97, XIX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o processo de transição da gestão de Água e Esgoto para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Regulação Urbana;

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência ao servidor, Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta, portador do CPF: 063.848.596-70, RG: MG129.282-86, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana para:

I – Ordenar despesas do Departamento de Água e Esgoto, bem como solicitação de nomeação, assinatura de folha de ponto, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, assinatura de NAF e assinatura de empenho.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,

            Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 12 de Março de 2020.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal