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DECRETO Nº 017/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 97, XIX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o processo de transição da Gestão Urbana para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência ao servidor, Ricardo Guerra Furtado, portador do CPF: 062.763.676-48, RG: 12.411.756, ocupante do cargo de  Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte para:

I – Ordenar despesas dos Departamento de Regulação Urbana, Departamento de Limpeza Pública, Departamento de Trânsito, bem como solicitação de nomeação, assinatura de folha de ponto, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, assinatura de NAF e assinatura de empenho;

II - conceder documentos relativos à aplicação dos Códigos de Posturas e de Obras e da Lei de Uso e Parcelamento do Solo, especialmente Certidão de Número, Alvará de Construção, Habite-se, Averbação, Autuações e Multas;

III – aprovar projetos de parcelamento do solo;

IV - Presidir o Conselho de Desenvolvimento Municipal;

V – Coordenar a Comissão Avaliação e Implantação do Plano Diretor – CAI.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,

            Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 02 de Março de 2020.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal