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PORTARIA Nº 521/2024
                                                                                                                                                                                                
Altera a portaria nº. 394/2024 para substituir membro da 1ª comissão processante dos procedimentos sancionadores, nos termos do decreto municipal nº 129/2023 e da outras providências.
                                                                              
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 129/2023, de 01 de dezembro de 2023, que “Estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro/MG”;
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº. 001/2024, encaminhado pelo presidente da 1º comissão processante nomeada pela Portaria nº. 394/2024.
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos membros da comissão para a melhor execução dos trabalhos e evitar nulidades e impedimentos dos procedimentos
RESOLVE:
Art. 1º. A composição da 1ª comissão processante, nomeada pela portaria 394/2024, passando a composição do grupo nos seguintes termos:
1ª Comissão Processante
Igor Lacerda Ferreira (Presidente)
Rejani Socorro da Cruz
Bruno de Paula Domingos Miranda
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 06 de agosto de 2024.


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José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito de Conceição do Mato Dentro