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Atualizado em: 10/04/2024 às 11h45

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PORTARIA Nº 16 CGM/CM/2024, 09 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 19/03/2024

Fim da vigência: 18/04/2024

Assunto(s): Processo Administrativo Disciplinar

Em vigor

Portaria nº. 016/CGM/CM/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria 003/CGM/CM/2024

O CORREGEDOR MUNICIPAL,

Considerando a Portaria nº. 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;
Considerando o Ofício nº. 02/2024, encaminhado pela Presidente da Comissão instituída pela portaria 003/CGM/CM/2024;
Considerando a necessidade da comissão processante em confeccionar o relatório final após a conclusão da instrução processual;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir do dia 18 de março de 2024, o prazo determinado pela Portaria nº. 003/CGM/CM/2024 para a conclusão dos trabalhos da comissão processante constituída para apurar a conduta de servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor a partir do dia 18 de março de 2024.
Conceição do Mato Dentro, 09 de abril de 2024.

_________________________________
Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
Corregedor Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Controladoria Geral

Jessica Junia Parreiras Maciel

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 10, 16 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 010/2024 continue os trabalhos.	16/05/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 9, 14 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 009/2024 continue os trabalhos.	14/05/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 5, 16 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 010/2024 continue os trabalhos.	16/04/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 4, 14 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 009/2024 continue os trabalhos.	14/04/2025
PORTARIA Nº 15 CGM/CM/2024, 09 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a alteração dos membros da comissão processante do PAD nº. 004/2024.	09/04/2024

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