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DECRETO Nº 011, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
 
Dispõe sobre a homologação da decisão do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de registro da “Festa de São Sebastião” como bem de natureza imaterial de bem público no livro de Registro das Celebrações do Município de Conceição do Mato Dentro, nos termos da Lei Municipal 1.965 de 2009 e dá outras providências.
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
 
Considerando que nos termos da Lei Municipal 1.965 de 2009 o registro é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público reconhece bens de natureza imaterial;
 
Considerando que, conforme autos do procedimento de registro a “Festa de São Sebastião” é expressão cultural ligada à identidade e à formação do Município de Conceição do Mato Dentro, e que portanto, deve ser garantida a sua continuidade, para o conhecimento das gerações presente e futura;
 
Considerando a necessidade de se garantir a continuidade das expressões culturais ligadas à “Festa de São Sebastião”;
 
Considerando que o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural aprovou o registro da “Festa de São Sebastião”;
 
Considerando que nos termos do art. 12, §1º da Lei Municipal 1.965 de 2009 a decisão do Conselho deve ser encaminhada para o Prefeito Municipal para homologação e publicação;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologada a decisão do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural que aprova o Registro da “Festa de São Sebastião”, nos termos da Lei Municipal 1.965 de 2009, para fins de reconhecimento e proteção.
 
Art. 2º O bem cultural de que trata o artigo 1º deste Decreto deverá ser inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, e receberá o título de Patrimônio Cultural de Conceição do Mato Dentro.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 15 de janeiro de 2024.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal