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DECRETO Nº 13, 28 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Patrim. Histórico e Cultural
Em vigor

DECRETO Nº 013/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.


Dispõe sobre o tombamento da Capela de Nossa Senhora do Rosário, bem imóvel situado no Largo do Rosário, s/n, nesta cidade.

O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, no uso das suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o art. 132, da Lei Orgânica e de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1965/2009, de 31 de agosto de 2009;

DECRETA:
Art. 1º – Fica tombada a Capela de Nossa Senhora do Rosário, bem imóvel situado no largo do Rosário, nesta cidade, devido ao seu valor histórico, cultural, arquitetônico, religioso, devocional e paisagístico, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Conceição do Mato Dentro e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Conceição do Mato Dentro, em 19 de janeiro de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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