Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Legislação

Atualizado em: 05/01/2023 às 16h16

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 199, 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

DECRETO Nº 199/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021 que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as competências dispostas no Decreto-Lei 3.365 de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 30 de dezembro de 2022.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Geral

Guilherme Mattos Salles

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 140, 19 DE NOVEMBRO DE 2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA VIA MARGINAL MG-010, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.	19/11/2024
DECRETO Nº 139, 07 DE NOVEMBRO DE 2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.	07/11/2024
DECRETO Nº 130, 17 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a revogação do Decreto 033/2023, de 21 de março de 2023, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 31.167,65 m2, situada na Rodovia LMG 739, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências	17/10/2024
DECRETO Nº 75, 22 DE MAIO DE 2024	Revoga o Decreto 192/2022 de 15 de dezembro de 2022 que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio área de 694,28 m², localizada entre as Ruas Jove Queiróz e Dr. José Chiab nº 214, bairro Barro Vermelho, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências.	22/05/2024
DECRETO Nº 32, 29 DE FEVEREIRO DE 2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, UMA ÁREA SITUADA NO DISTRITO DE SENHORA DO SOCORRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/02/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume