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DECRETO Nº 199, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
Em vigor
DECRETO Nº 199/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
 
Revoga os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021 que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as competências dispostas no Decreto-Lei 3.365 de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 30 de dezembro de 2022.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
                                              
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 121, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área denominada Sítio Limoeiro, situada no distrito de Córregos, e dá outras providências. 20/11/2023
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