Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 05/01/2023 às 16h16

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DECRETO Nº 199, 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

DECRETO Nº 199/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021 que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as competências dispostas no Decreto-Lei 3.365 de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 38/2021, 39/2021 e 110/2021, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 30 de dezembro de 2022.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Geral do Município

Guilherme Mattos Salles

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 259, 07 DE OUTUBRO DE 2025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR JUVÊNCIO MIRANDA, N° 70, BAIRRO BANDEIRINHA, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E À CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/10/2025
DECRETO Nº 248, 30 DE SETEMBRO DE 2025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK, N° 56, BAIRRO CENTRO, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/09/2025
DECRETO Nº 140, 19 DE NOVEMBRO DE 2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA VIA MARGINAL MG-010, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.	19/11/2024
DECRETO Nº 139, 07 DE NOVEMBRO DE 2024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.	07/11/2024
DECRETO Nº 130, 17 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a revogação do Decreto 033/2023, de 21 de março de 2023, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 31.167,65 m2, situada na Rodovia LMG 739, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências	17/10/2024

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