DECRETO Nº 171/2021, DE  15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 
DELEGA PODERES À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 97. XIX, da Lei Orgânica do Município;
considerando a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à diária dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência;
 
considerando que o exercício do cargo de Secretário Adjunto de Saúde impõe, muitas vezes, ao titular da pasta ausentar-se, com consequência negativas ao andamento dos atos da administração.
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica delegada competência à servidora, Marlene Reis Siqueira, ocupante do cargo de Diretora do Departamento de Apoio Operacional, da Secretaria Municipal de Saúde, portadora do CPF nº 796.415.986-00, RG M-4.012.588, para assinar solicitações de diárias, relatórios de prestação de contas, durante o período 01/01/2022 à 31/12/2022.
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 15 de dezembro de 2021.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal