DECRETO Nº 74, 17 DE MAIO DE 2022
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ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES DURANTE OS FESTEJOS DO JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS DE MATOZINHOS, NA FORMA DA LEI 092/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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17/05/2022
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DECRETO Nº 61, 27 DE ABRIL DE 2022
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Estende os efeitos do Decreto n. 060, de 15 de abril de 2021 e dá outras providências.
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27/04/2022
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DECRETO Nº 24, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
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Determina a instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB.
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17/02/2022
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DECRETO Nº 23, 14 DE FEVEREIRO DE 2022
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REGULAMENTA A LEI Nº 2222, DE 27 de agosto de 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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14/02/2022
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DECRETO Nº 8, 28 DE JANEIRO DE 2022
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DELEGA PODERES À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
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28/01/2022
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