Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YouTube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 155, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
Em vigor

DECRETO Nº 155/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no local denominado Manga de Dentro, s/nº, distrito de Santo Antônio do Cruzeiro, município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 148, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e os arts. 2º, caput, e 5º, alíneas “i” e “n”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e,

considerando que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

considerando a necessidade do Município em adquirir uma área com vistas à construção de uma quadra poliesportiva para atender toda a população do Distrito de Santo Antônio do Cruzeiro;

considerando a importância que a construção de uma quadra poliesportiva representará para a população que reside no referido distrito, tanto para a prática de atividades esportivas quanto para projetos de inclusão social.

DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dela, o imóvel situado no local denominado Manga de Dentro, s/nº, distrito de Santo Antônio do Cruzeiro, neste Município, com área de 2.707,16 m² (dois mil setecentos e sete metros e dezesseis centímetros quadrados), com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt1, de coordenadas N 7921348,6330 m e E 651148,4460 m, com os seguintes azimute plano e distância: 123°52'79,46'' e 57,58m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7921317,0950 m e E 651196,6210 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 209°45'35.49'' e 40,80m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7921281,6720 m e E 651176,3670 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 300°93'93,94'' e 71,17m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7921318,2210 m e E 651115,2940m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 47°28'05,78'' e 44,99m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7921348,6330 m e E 651148,4460 m, encerrando esta descrição.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade executar a construção de uma Quadra Poliesportiva, que beneficiará toda a população do Distrito de Santo Antônio do Cruzeiro, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 3º - O Município, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 02.08.03.15.451.0579.1320.4.4.90.61.00 Ficha 551, FR 1.08.00.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 22 de Novembro de 2021.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 177, 07 DE JANEIRO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, um imóvel situado à Rua Raul Soares, 313, Bairro Centro, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências 07/01/2022
DECRETO Nº 176, 07 DE JANEIRO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área localizada na Rua Alphonsus Guimaraens s/n, bairro Córrego Pereira, município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências. 07/01/2022
DECRETO Nº 173, 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área localizada no Ginásio São Francisco, município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências 29/12/2021
DECRETO Nº 110, 02 DE AGOSTO DE 2021 “Declara de utilidade pública, para fins de expropriação de pleno domínio, a área urbana que indica, contígua ao empreendimento denominado “Residencial Floresta Ville”, nesse município, necessária para a para implantação de Parque Municipal na entrada da cidade de Conceição do Mato Dentro. ” 02/08/2021
DECRETO Nº 103, 19 DE JULHO DE 2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ÁREA DE TERRENO MEDINDO 671,436 METROS QUADRADOS, SITUADA NO DISTRITO DE TABULEIRO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/07/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 155, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 155, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia