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Atualizado em: 27/04/2026 às 10h55
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DECRETO Nº 66, 03 DE MARÇO DE 2026
Início da vigência: 03/03/2026
Assunto(s): Crédito Adicional por superávit
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 351, 11 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito por superavit 11/09/2026
DECRETO Nº 350, 11 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superavit 11/09/2026
DECRETO Nº 349, 10 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit 10/09/2026
DECRETO Nº 348, 10 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit 10/09/2026
DECRETO Nº 347, 10 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit 10/09/2026
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