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Dispõe sobre a substituição de membro titular do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.065, de 30 de agosto de 2013, que institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS;

CONSIDERANDO o Ofício nº 247/2026/SMDS, subscrito pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Romero Otoni Santa Bárbara, que solicita a substituição de membro titular representante da Secretaria Municipal de Administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Sr. Antônio Nonato dos Santos, Assessor Especial IV, para exercer a função de membro titular representante da Secretaria Municipal de Administração do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, em substituição à Sra. Ana Cláudia Assis dos Santos, anteriormente designada pelo Decreto nº 327/2025, de 06 de novembro de 2025.

Art. 2º O representante ora designado exercerá suas atribuições nos termos do Regimento Interno do CMHIS e da legislação municipal vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 23 de abril de 2026.