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Art. 7º Compete ao Secretário Municipal de Educação:

I - definir diretrizes e coordenar a política educacional do Município em articulação com União e Estado;

II - coordenar a formulação, implementação e avaliação da estratégia educacional municipal;

III - deliberar sobre prioridades, metas e indicadores e determinar planos de melhoria;

IV - garantir o funcionamento da educação infantil e do ensino fundamental municipal;

V - assegurar políticas e práticas de inclusão e atendimento educacional especializado;

VI - coordenar a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;

VII - implementar e supervisionar projetos e programas educacionais, inclusive EJA e Tempo Integral;

VIII - promover inspeção escolar, controle de regularidade e apuração de denúncias;

IX - ordenar despesas no âmbito de suas competências, observadas as normas orçamentárias;

X - decidir sobre requerimentos administrativos de competência da Secretaria;

XI - praticar atos de gestão contratual e aplicar penalidades administrativas, quando cabível;

XII - expedir instruções normativas internas e determinar padronização de procedimentos.