Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Secretarias / Departamentos

Secretaria Municipal de Educação

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O Secretário Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas internas para detalhar procedimentos, formulários, checklists e rotinas, observada a legislação.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, com apoio técnico das unidades competentes.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 16 de janeiro de 2026.

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 09/04/2026 17:15