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DECRETO Nº 9, 13 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

DECRETO N° 009, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro.

O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar 92/2016, de 30 de dezembro de 2016:

Considerando a obrigatoriedade de atualizar a Unidade Fiscal do Município, em janeiro de cada ano pelo INPC acumulado;

Considerando que o INPC acumulado dos últimos 12 meses é 5,45 %;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica definido a Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro – UPFCMD em R$ 28,91 (vinte e oito reais e noventa e um centavos).

Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, em 13 de janeiro de 2021.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro.	03/01/2025
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