Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 23/10/2025 às 10h18

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DECRETO Nº 285, 20 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 20/10/2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 285/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de fórmulas infantis no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta da proteção integral à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Saúde constantes no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos (2019) e na Nota Técnica Aleitamento Materno, Distribuição de Leites e Fórmulas Infantis em Estabelecimentos de Saúde e a Legislação (2014), que reforçam a prioridade do aleitamento materno;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios clínicos, sociais e documentais para o fornecimento de fórmulas infantis pelo Município, assegurando transparência, equidade e racionalidade no uso de recursos públicos;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o fornecimento gratuito de fórmulas infantis pelo Município de Conceição do Mato Dentro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para crianças até 12 (doze) meses de idade e para aquelas com diagnóstico de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), conforme critérios definidos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O fornecimento de fórmulas infantis terá caráter excepcional e temporário, não substituindo a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, considerado prioridade absoluta pelas políticas públicas de saúde.

CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO

Art. 3º Os critérios clínicos e documentais para fornecimento de fórmulas infantis encontram-se detalhados no Anexo I – Quadro de Critérios para Fornecimento de Fórmula Infantil, parte integrante deste Decreto.

§ 1º O fornecimento somente será autorizado mediante prescrição de médico pediatra acompanhada da documentação exigida.

§ 2º Relatórios sociais isolados não constituem critério suficiente para concessão da fórmula.

CAPÍTULO III – DA VULNERABILIDADE SOCIAL ASSOCIADA À SAÚDE

Art. 4º Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o fornecimento de fórmula infantil quando houver concomitância de critérios sociais e de saúde pública, observadas as seguintes condições:

I – a criança esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica grave, atestada em relatório social emitido pelo CRAS e homologado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – seja constatado, por meio de avaliação clínica da equipe de saúde, que a condição de insegurança alimentar compromete o crescimento e desenvolvimento da criança;
III – o fornecimento seja realizado de forma temporária e revisado a cada 90 (noventa) dias, condicionado ao acompanhamento multiprofissional;
IV – a família seja encaminhada e acompanhada pela rede de proteção social para inclusão em programas permanentes de transferência de renda, segurança alimentar e apoio nutricional;
V - Criança em institucionalizada em abrigo municipal.

§ 1º O fornecimento de fórmula infantil por critério social não substitui a prioridade do aleitamento materno e somente ocorrerá quando este for inviável ou insuficiente.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cada concessão realizada com base neste artigo, para integração das políticas públicas.

CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA E EXECUÇÃO

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação de Atenção Básica e da Coordenação de Alimentação e Nutrição, será responsável por:

I – analisar a documentação apresentada;
II – autorizar o fornecimento mediante parecer técnico;
III – manter registro atualizado dos beneficiários, com controle de estoque e distribuição;
IV – garantir a continuidade do acompanhamento nutricional e médico da criança;
V – revisar a concessão a cada 90 (noventa) dias, mediante reavaliação clínica.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 20 de outubro de 2025.

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Saúde

Fabrício Henrique dos Santos Simões

Anexos

20/10/2025

Anexo I Decreto 285 2025

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 34, 06 DE FEVEREIRO DE 2026	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a estrutura básica, a organização interna e as competências da Secretaria Municipal de Esportes, nos termos da Lei Complementar nº 162/2026, e dá outras providências.	06/02/2026
DECRETO Nº 241, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Regulamenta o requerimento, a concessão, o gozo e a conversão em pecúnia das férias-prêmio dos servidores públicos efetivos do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 022, de 24 de maio de 2004, e dá outras providências.	25/09/2025
DECRETO Nº 85, 21 DE MAIO DE 2025	Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Executivo de Conceição do Mato Dentro/MG.	21/05/2025
DECRETO Nº 84, 21 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.	21/05/2025
DECRETO Nº 147, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	Regulamenta a utilização do sistema de Registro de Preços Estadual para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.	03/12/2024

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