Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 17/10/2025 às 15h43

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DECRETO Nº 280, 16 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 16/10/2025

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

DECRETO N. 280/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Transfere o Ponto Facultativo consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Dia do Servidor Público, conforme estabelece o art. 193 da Lei Complementar nº 022/2004;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro de 2025 o ponto facultativo consagrado ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro/MG, 16 de outubro de 2025.

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Chefe de Gabinete

Alexandre Magno Abreu Ferreira

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 125, 23 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DATA MENCIONADA NO DECRETO Nº 012/2025, QUE DECRETOU PONTO FACULTATIVO O DIA 23/06/2025.	23/06/2025
DECRETO Nº 12, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG nas datas que menciona.	18/02/2025
DECRETO Nº 149, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS	17/12/2024
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DECRETO Nº 140, 21 DE DEZEMBRO DE 2023	Declara facultativo o ponto, nas repartições públicas municipais, nos dias 29/12/2023 e 02/01/2024.	21/12/2023

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