Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 10/09/2025 às 09h24

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PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 21, 04 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 04/08/2025

Fim da vigência: 03/09/2025

Assunto(s): Processo Administrativo de reconhecimento ou não de dívida

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Em vigor

04/08/2025

Em vigor

Prorrogada

05/09/2025

Prorrogada pelo(a) Portaria da Controladoria Geral 28

PORTARIA CGM 021/2025

Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Portaria nº 014/2025, de 04 de julho de 2025, que determinou a instauração de procedimento administrativo (PARD), constituindo comissão para apurar o reconhecimento ou não dívida deste Município junto à empresa SALUS ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ 09.163.165/0001-59.

CONSIDERANDO a solicitação e razões constantes no Ofício 02/2025, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos da comissão.

RESOLVE:

Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Processo Administrativo.

Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.

Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 04 de agosto de 2025.

JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral

Autor

Controladoria Geral

Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 83, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Instaura Processo Administrativo de Reconhecimento ou Não de Dívida – PARD 010/2026, destinado a apurar a eventual obrigação do Município de indenizar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	09/09/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 43, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.	10/11/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 42, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.	08/10/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 40, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.	08/10/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 41, 06 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.	06/10/2025

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