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PORTARIA CGM 004/2024

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro,

Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013;

Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023;

Considerando o dever do gestor público de apurar, investigar e punir as infrações administrativas praticadas durante a execução dos contratos firmados pela administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 673/2023, de lavra do Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, referente a suposta inexequibilidade do Contrato nº. 286/2021, cujo objeto é a obra de pavimentação estradas vicinais - Trecho 04 -MG 739 a Itacolomi.

Art. 2º. A comissão processante, na figura do seu presidente, deverá encaminhar ao Controlador-Geral cópia de todas os seus atos imediatamente após a sua materialização, assim como as atas das reuniões.

Art. 3º. Nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº. 129/2023, o prazo para a conclusão do presente processo administrativo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta portaria.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 27 de junho de 2024.

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JÚNIOR RIBEIRO DE JESUS

CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO