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DECRETO Nº 054, DE 22 DE MAIO DE 2023.
 
Acresce alíneas “c” e “d” ao inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto nº 059/2020, de 18 de junho de 2020, conforme especifica.
 
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescido alíneas “c” e “d” ao inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto nº 059/2020, de 18 de junho de 2020, com a seguinte redação:
 
            “XIV.............................................................................................................
 
            c) ordenar despesas e determinar a ordem de pagamento nos termos do artigo 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, no tocante às despesas relativas ao Gabinete do Prefeito;
 
            d) assinar contratos e convênios vinculados ao Gabinete do Prefeito, cujo objeto seja de valor inferior ao limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 22 de maio de 2023.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal