Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 116, 13 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO N° 116/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.


Determina a instauração de Processo
de Regularização Fundiária Urbana -
REURB.


O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 109, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como com fulcro na Lei Federal n° 13.465/2017 e Lei Municipal n° 2.240/2019,

DECRETA:
Art. 1° - Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada como Reurb–S, do núcleo urbano informal localizado no Bairro Cruzeiro, no Município de Conceição do Mato Dentro-MG.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Conceição do Mato Dentro, 13 de julho de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 152, 20 DE SETEMBRO DE 2022 Altera Sub-Comissão de Avaliadores destinada a avaliar os servidores da Secretaria Municipal de Educação 20/09/2022
DECRETO Nº 148, 05 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a redação do art. 5º do Decreto Municipal nº 038/2022, de 21 de março de 2022. 05/09/2022
DECRETO Nº 113, 11 DE JULHO DE 2022 CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/07/2022
DECRETO Nº 89, 01 DE JUNHO DE 2022 CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/06/2022
DECRETO Nº 42, 28 DE MARÇO DE 2022 DELEGA PODERES À ASSESSORA ESPECIAL IV PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 28/03/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 116, 13 DE JULHO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 116, 13 DE JULHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia