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DECRETO Nº 035/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
 
 
Determina a instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB.
 
 
            O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como com fulcro na Lei Federal n° 13.465/2017 e Lei Municipal n° 2.240//2019,
 
            DECRETA:
 
            Art. 1° - Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada como Reurb–S, do núcleo urbano informal localizado no Bairro Córrego Pereira, no Município de Conceição do Mato Dentro-MG.
 
            Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
           Conceição do Mato Dentro, 08 de março de 2022.
 

         José Fernando Aparecido de Oliveira                                                                                      
          Prefeito Municipal