Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YouTube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 35, 08 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO Nº 035/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.


Determina a instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB.
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como com fulcro na Lei Federal n° 13.465/2017 e Lei Municipal n° 2.240//2019,
DECRETA:
Art. 1° - Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada como Reurb–S, do núcleo urbano informal localizado no Bairro Córrego Pereira, no Município de Conceição do Mato Dentro-MG.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Conceição do Mato Dentro, 08 de março de 2022.
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 89, 01 DE JUNHO DE 2022 CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/06/2022
DECRETO Nº 42, 28 DE MARÇO DE 2022 DELEGA PODERES À ASSESSORA ESPECIAL IV PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 28/03/2022
DECRETO Nº 41, 28 DE MARÇO DE 2022 DELEGA PODERES À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA 28/03/2022
DECRETO Nº 38, 21 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a atualização das medidas para prevenção ao contágio e ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro, além de revogar as disposições anteriores e as contrárias. 21/03/2022
DECRETO Nº 26, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 DELEGA COMPETÊNCIAS AO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 35, 08 DE MARÇO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 35, 08 DE MARÇO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia