Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YouTube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 28, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Táxis
Em vigor

DECRETO Nº 028, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Concede permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), a título precário, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 164 da Lei Orgânica Municipal e o art. 14 da Lei 1695/2002;

DECRETA:

Art. 1º - Fica outorgada a permissão de serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, a José Alair da Silva, brasileiro, solteiro, motorista, CNH nº 04939529923, portador da CI nº MG-10.715.448, CPF nº 038.188.176-85, residente na Rua Nicanor, s/n distrito de Santo Antônio do Cruzeiro, município de Conceição do Mato Dentro, a título precário, que fará ponto no distrito de Santo Antônio do Cruzeiro.

Art. 2º - A presente Permissão é regulada pela Lei Municipal n° 1.695/2002.

Art. 3º - A permissão de serviço público de transporte individual de passageiros (Táxi), constante do art. 1° deste Decreto é concedida em caráter precário, com início em 01/03/2022 até o julgamento da licitação.

Art. 4º - O permissionário deverá pagar as respectivas taxas municipais, em instituição bancária oficial, da guia expedida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - O Permissionário estará obrigado a:
I - cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento;
II - sujeitar-se, outrossim, a todas as exigências da fiscalização municipal e das autoridades de trânsito Federais, Estaduais e Municipais;
III - responder civilmente por todos os prejuízos, perdas e danos que venham a ser causados por si ou seus prepostos, ao PERMITENTE ou a terceiros;
IV pagar quaisquer multas que lhe venham a ser aplicadas pelas autoridades, resultantes da infração de Leis e regulamentos;
V - não causar embaraços aos serviços do PERMITENTE, quaisquer que sejam, atendendo a sua fiscalização e cumprindo as determinações emanadas de seus órgãos competentes;
VI - afastar de serviço qualquer preposto cuja permanência for julgada inconveniente pelo PERMITENTE;
VII - pagar quaisquer imposto ou taxa que incidam ou venha a incidir sobre o veículo, ou o serviço prestado;
VIII - pagar pontualmente as taxas municipais;
IX – manter o veículo à disposição do público, no mínimo, 8 (oito) horas diárias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Parágrafo único - O bom atendimento à comunidade é primordial; qualquer problema ou atrito do usuário com o permissionário deverá ser comunicado de imediato à fiscalização do serviço;

Art. 6º - O Permissionário deverá manter o veículo – Táxi dotado de:
I – tabela aprovada pela Prefeitura Municipal;
II - caixa luminosa externa, contendo a palavra “TÁXI”;
III – cartão de identificação do condutor, expedido pelo Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, contendo:
a) nome e qualificação do condutor;
b) fotografia do condutor;
c) número da carteira de habilitação;
d) número da carteira de identidade.

Art. 7º - O PERMITENTE, por intermédio de prepostos, fiscalizará o cumprimento das obrigações constantes deste instrumento.

Art. 8º - O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas, caracterizará inadimplência, sujeitando o PERMISSIONÁRIO às sanções enumeradas no artigo 87, da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Aplica-se à execução desta permissão e especialmente aos casos omissos, o disposto na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 8.987/95 e Lei Municipal nº 1.695/2002.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 21 de fevereiro de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 28, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 28, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia