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DECRETO Nº 1, 19 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor

DECRETO Nº 001/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.


Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro.

O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 92/2016.

Considerando a obrigatoriedade de atualizar a Unidade Fiscal do Município, em janeiro de cada ano pelo IPCA acumulado.

Considerando que o IPCA acumulado dos últimos 12 meses é de 10,06%.

DECRETA:

Art. 1º – Fica definida a Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro - UPFCMD em R$ 31,82 (trinta e um reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Conceição do Mato Dentro, em 17 de janeiro de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 27, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre o regime especial de fiscalização e dá outras providências. 23/02/2021
DECRETO Nº 9, 13 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro. 13/01/2021
DECRETO Nº 22, 10 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços dos Cartórios, e dá outras providências. 10/03/2020
DECRETO Nº 20, 09 DE MARÇO DE 2020 Prorroga por mais sessenta dias o prazo estabelecido pela Lei Ordinária nº 2.262, de 07 de outubro de 2019. 09/03/2020
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