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DECRETO Nº 167, 29 DE ABRIL DE 2026
Atualizado em: 18/06/2026 às 09h54
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DECRETO Nº 167, 29 DE ABRIL DE 2026
Início da vigência: 29/04/2026
Assunto(s): Crédito Adicional por superávit
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 424, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit . 11/11/2026
DECRETO Nº 415, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit. 10/11/2026
DECRETO Nº 402, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit. 04/11/2026
DECRETO Nº 389, 27 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit 27/10/2026
DECRETO Nº 384, 23 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit. 23/10/2026
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