DECRETO Nº 306/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Transfere a permissão de Serviço público de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), e dá outras providências.
 
 
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 14 da Lei 1695/2002;
 
Considerando a solicitação de transferência do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros – Táxi, formulado pelo Sr. Renilson Servulo da Silva;
 
Considerando que o novo permissionário preenche todas as condições previstas no art. 14, § 3º, I, da Lei nº 1.695/2002;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica autorizada a transferência da permissão de serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, ao Sr. Rodnei Aguiar Silva, brasileiro, Motorista, portador do CPF nº ***. 016.696-**, residente nesta cidade, a título precário, que fará ponto na sede do município.
 
Art. 2º - A permissão de serviço público de transporte individual de passageiros (Táxi), constante do art. 1° deste Decreto é concedida em caráter precário, com início em 06/08/2026 até a realização e o julgamento da licitação.
 
Art. 3º - O permissionário deverá pagar as respectivas taxas municipais, em instituição bancária oficial, da guia expedida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
 
Art. 4º - O Permissionário estará obrigado a:

1. I - cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento;
   
   II - sujeitar-se, outrossim, a todas as exigências da fiscalização municipal e das autoridades de trânsito Federais, Estaduais e Municipais;
   
   III - responder civilmente por todos os prejuízos, perdas e danos que venham a ser causados por si ou seus prepostos, ao PERMITENTE ou a terceiros;
   
   IV - pagar quaisquer multas que lhe venham a ser aplicadas pelas autoridades, resultantes da infração de Leis e regulamentos;
   
   V - não causar embaraços aos serviços do PERMITENTE, quaisquer que sejam, atendendo a sua fiscalização e cumprindo as determinações emanadas de seus órgãos competentes;
   
   VI- afastar de serviço qualquer preposto cuja permanência for julgada inconveniente pelo PERMITENTE;