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PORTARIA CGM Nº 030/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 004/2026.
A Controladora Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;
 
Considerando os termos da Portaria CGM nº 019/2026, datada de 09 de abril de 2026, que instaurou o PAD nº 004/2026 e instituiu a respectiva Comissão Processante;
 
Considerando o disposto no Art. 3º da referida portaria, fundamentado no parágrafo único do art. 155 da Lei Complementar nº 22/2004 (Estatuto do Servidor), que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo original de 30 dias para a conclusão dos trabalhos;
 
Considerando a justificativa formal apresentada pela Comissão Processante, demonstrando a necessidade de prazo complementar para o encerramento da instrução probatória;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final pela Comissão Processante designada pela Portaria CGM nº 019/2026
Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 08 de maio de 2026.
 
Jéssica J. Parreiras Maciel
Controladora Geral