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Dispõe sobre delegação de competência para funções de natureza administrativa.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o afastamento temporário da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Thamires Cristina Perdigão Rodrigues, em razão de férias regulamentares no período de 04 de maio de 2026 a 02 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos administrativos e a eficiência da gestão pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à servidora Luciane Marcelle Castelar Pires, Secretária Adjunta, matrícula nº 009233, para a prática dos seguintes atos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de afastamento da titular:
I – autorizar a realização de despesas;

II – firmar contratos, convênios e termos aditivos relacionados às ações e serviços de saúde;

III – homologar, adjudicar e praticar atos necessários à condução de processos licitatórios;

IV – autorizar a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos hospitalares;

V – expedir ordens de serviço e autorizações administrativas necessárias ao funcionamento das unidades de saúde;
 
VI – praticar atos de gestão administrativa e de pessoal no âmbito da Secretaria;

VII – assinar ofícios, comunicações oficiais, notas de empenho e demais documentos administrativos;

VIII – assinar atestados de capacidade técnica;

IX – assinar alvarás sanitários;

X – assinar solicitação de emissão de pareceres orçamentários;

XI – assinar documentos enviados no Sistema Eletrônico de Informações/SEI.

Art. 2º Os atos praticados por delegação deverão indicar expressamente essa condição, mediante o uso da expressão “por delegação”.

Art. 3º A delegação de competência de que trata este Decreto será exercida em conformidade com a legislação municipal vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 23 de abril de 2026.