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CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho;

CONSIDERANDO que, entre uma progressão e outra, deve ser respeitado o interstício mínimo de 2 (dois) anos, com aprovação em avaliação de desempenho.

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida progressão horizontal aos servidores públicos municipais relacionados no Anexo I.

Art. 2º. A progressão de que trata este Decreto é concedida em conformidade com o art. 13 e seguintes, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 076/2013, de 1º de outubro de 2013, bem como com o art. 25 da Lei Municipal nº 2.100/2014, de 7 de novembro de 2014.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
           Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 23 de abril de 2026.