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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a estrutura básica, a organização interna e as competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Complementar nº 162/2026, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições legais, e em execução do cronograma fixado conforme art. 6º, IV, do Decreto nº 295/2025,
 
DECRETA:
   
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a estrutura básica e define as competências dos órgãos e unidades administrativas integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com foco na execução das políticas públicas de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, bem-estar animal e gestão urbana.
 
Art. 2º. A SMMA tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental, o bem-estar animal e a gestão urbana do Município, competindo-lhe:
 
I - promover a formulação e a implementação de políticas públicas relativas ao desenvolvimento sustentável, à proteção ambiental, ao bem-estar animal e à gestão urbana;
II - regulamentar e executar a política municipal de licenciamento ambiental;
III - implementar medidas de proteção e preservação dos ecossistemas e das unidades de conservação;
IV - emitir pareceres, notas técnicas, relatórios e laudos referentes ao licenciamento e ao controle ambiental, quando cabível;
V - promover a educação ambiental no Município;
VI - promover a conservação de áreas e espaços verdes;
VII - controlar, monitorar e exigir o cumprimento de condicionantes ambientais;
VIII - promover a fiscalização ambiental e o exercício do poder de polícia;
IX - promover políticas e ações voltadas ao bem-estar e à proteção animal;
X - definir diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos;
XI - fiscalizar a gestão dos resíduos sólidos;
 
XII - implementar a regularização fundiária urbana e rural, no âmbito de competência municipal;
XIII - coordenar e executar atividades relativas à aprovação e ao licenciamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos, conforme normas municipais;
XIV - analisar e aprovar projetos de infraestrutura de parcelamento do solo em loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios de lotes;
XV - fiscalizar o parcelamento do solo urbano e as construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor;
XVI - fiscalizar as posturas municipais, de forma integrada com os demais órgãos fiscalizadores;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 3º. A SMMA tem a seguinte estrutura básica:
 
I - Secretário Municipal;
II - Secretário-Adjunto;
III - Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental, à qual se subordinam:
a) Departamento de Fiscalização Ambiental;
 
IV - Diretoria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, à qual se subordinam:
a) Departamento de Educação Ambiental e Bem-Estar Animal;
b) Departamento de Parques e Unidades de Conservação;
 
V - Diretoria de Gestão Urbana, à qual se subordinam:
a) Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;
b) Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Rural.
 
Parágrafo único. As atribuições típicas de coordenações e unidades operacionais correlatas ficam absorvidas pelas Diretorias e Departamentos previstos neste Decreto, conforme repartição de competências disposta nos artigos seguintes.
   
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal:
 
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da SMMAGU;
II - propor políticas, planos, programas e projetos setoriais e colaborar com o Plano de Ação do Governo;
 
III - expedir atos internos para organização administrativa (portarias, ordens de serviço e instruções), sem inovação normativa;
IV - articular-se com demais órgãos e entidades, públicas e privadas, para execução de políticas da Secretaria;
V - planejar, compatibilizar e acompanhar execução orçamentária, gestão de pessoas e de bens afetos à SMMAGU;
VI - determinar prioridades de fiscalização, licenciamento e regularização, em consonância com a legislação e planejamento municipal;
VII - representar o Município em colegiados, redes, conselhos, comitês e fóruns, quando designado;
VIII - assegurar transparência, rastreabilidade e motivação dos atos técnicos e administrativos;
IX - exercer outras atribuições correlatas.
 
Art. 5º. Compete ao Secretário-Adjunto:
 
I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário e substituí-lo em ausências e impedimentos;
II - apoiar a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da Secretaria;
III - assegurar o fluxo dos processos administrativos e a integração entre as unidades;
IV - acompanhar planejamento, execução e monitoramento de projetos e programas estratégicos;
V - apoiar o planejamento orçamentário e financeiro e acompanhar sua execução;
VI - promover modernização institucional e melhores práticas de gestão;
VII - exercer outras atividades correlatas por delegação.    
Art. 6º. Compete à Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental:
 
I - planejar, organizar, executar, orientar e controlar as atividades inerentes ao licenciamento ambiental no Município;
II - conduzir procedimentos de licenciamento ambiental, compreendendo autorizações, intervenções ambientais, supressão vegetal e demais atos correlatos, inclusive quando envolvam recursos hídricos e política florestal no âmbito municipal;
III - analisar estudos ambientais em todos os níveis, independentemente do tipo de empreendimento, e emitir pareceres técnicos e relatórios;
 
IV - deliberar tecnicamente e encaminhar para decisão superior os processos de licenciamento e fiscalização em que o Município seja competente;
V - expedir consultas e manifestações de viabilidade ambiental para empreendimentos públicos ou privados, conforme legislação municipal;
VI - emitir licenças ambientais, certidões e autorizações no âmbito municipal, com gestão e controle de prazos e condicionantes;
VII - normatizar tecnicamente e propor melhorias procedimentais do sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive checklists, padrões e fluxos;
VIII - manter e gerir banco de dados e cadastro de licenciamentos, intervenções e condicionantes;
IX - orientar e supervisionar suporte técnico e a instrução dos processos de fiscalização e licenciamento;
X - planejar, executar ou supervisionar vistorias técnicas, emitindo relatórios correspondentes;
XI - promover a programação de ações operacionais correlatas a podas, supressões, intervenções e compensações ambientais;
XII - formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do -eio ambiente no âmbito de sua atuação;
XIII - coordenar o controle e monitoramento da regularidade de intervenções ambientais, inclusive compensações;
XIV - exercer, em conjunto com o Departamento subordinado, ações de fiscalização ambiental e poder de polícia, quando necessário;
XV - elaborar perícias, laudos e relatórios para atendimento ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando demandado e possível;
XVI - estruturar e implementar ações e instrumentos de monitoramento geoespacial e de qualidade ambiental, quando aplicável;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
 
Art. 7º. Compete ao Departamento de Fiscalização Ambiental:
 
I - fiscalizar e autuar infrações ambientais na forma da lei;
II - executar vistorias permanentes ou periódicas, produzir provas e instruir procedimentos;
III - monitorar prazos e cumprimento de condicionantes impostas em autorizações e licenças ambientais;
IV - atender demandas de fiscalização encaminhadas por órgãos de controle e órgãos externos, inclusive Ministério Público, elaborando respostas técnicas e relatórios;
V - elaborar procedimentos fiscais, instruções de serviço e rotinas operacionais para padronização;
VI - atuar na fiscalização de áreas degradadas por deposição clandestina de resíduos e em ilícitos ambientais correlatos;
 
 
VII - orientar estabelecimentos sobre manejo e destinação de resíduos sob enfoque ambiental, inclusive serviços de saúde, conforme legislação vigente;
VIII - requisitar apoio de outros órgãos, inclusive força policial, quando necessário para garantir o exercício do poder de polícia;
IX - manter arquivo, controle e registros das atividades fiscalizatórias, com indicadores e relatórios periódicos;
X - administrar, zelar e controlar veículos, equipamentos e materiais afetos à fiscalização;
XI - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 8º. Compete à Diretoria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas:
 
I - planejar, implementar e coordenar políticas municipais de meio ambiente e de enfrentamento às mudanças climáticas;
II - elaborar, executar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos de desenvolvimento ambiental;
III - normatizar, monitorar e avaliar política de áreas verdes e arborização, promovendo estudos e projetos;
IV - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município (parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, solo e biodiversidade), no âmbito de sua atuação;
V - promover pesquisa, estudos e aplicações associados a instrumentos de gestão ambiental, inclusive econômicos;
VI - articular a participação do Município em redes colaborativas nacionais e internacionais relacionadas ao clima e sustentabilidade;
VII - coordenar divulgação de normas ambientais e ações de conscientização pública;
VIII - incorporar, quando aplicável, especificidades de povos e comunidades tradicionais nas políticas públicas ambientais;
IX - apoiar tecnicamente propostas de legislação ambiental municipal;
X - exercer outras atividades correlatas.
 
Art. 9º. Compete ao Departamento de Educação Ambiental e Bem-estar Animal:
 
I - coordenar e executar a política municipal de educação ambiental, em rede pública e privada;
II - desenvolver programas de formação e capacitação de servidores em temas ambientais;
III - promover campanhas e ações de mobilização social relacionadas à proteção ambiental e à limpeza urbana, em articulação com a gestão urbana;
 
 
IV - criar, manter e atualizar centro municipal de documentação e informações ambientais, quando estruturado;
V - coordenar e executar políticas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar animal, inclusive medidas educativas e intersetoriais;
VI - representar a Secretaria em conselhos, fóruns e comitês, quando designado;
VII - apoiar levantamentos e diagnósticos ambientais de solo, água e ar quando atribuídos;
VIII – exercer outras atividades correlatas.
 
Art. 10. Compete ao Departamento de Parques e Unidades de Conservação:
 
I - administrar, manter e conservar parques, praças, jardins, monumentos e demais áreas verdes;
II - administrar e gerir as unidades de conservação municipais, inclusive sua proteção, fiscalização, monitoramento e gestão participativa;
III - participar da elaboração e execução de planos de manejo e de ações previstas nesses instrumentos;
IV - planejar e executar ações de fiscalização e monitoramento ambiental nas unidades e zonas de amortecimento, inclusive prevenção e controle de incêndios;
V - controlar, orientar e organizar visitação e usos permitidos nas unidades, conforme categoria e normas;
VI - manter banco de dados sobre pressões e ameaças às unidades e propor medidas mitigadoras;
VII - recuperar e conservar fundos de vale e áreas de preservação permanente sob responsabilidade municipal, quando couber;
VIII - promover viveiros e cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
IX - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização urbana e de áreas verdes;
X - promover medidas de conservação do ambiente natural e combate à poluição, no âmbito de sua atuação;
XI - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 11. Compete à Diretoria de Gestão Urbana:
 
I - coordenar políticas de planejamento, regulação e fiscalização urbana para desenvolvimento urbano sustentável e função social da propriedade;
II - implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e instrumentos de política urbana;
 
III - coordenar e executar atividades relativas à aprovação e licenciamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos, conforme normas municipais;
IV - analisar e aprovar projetos de infraestrutura em loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios de lotes;
V - fiscalizar parcelamento do solo urbano e construções particulares, bem como posturas municipais, integrada com outros órgãos;
VI - licenciar e fiscalizar colocação de letreiros, faixas, placas, painéis, anúncios e outros, conforme legislação;
VII - fiscalizar colocação de materiais de construção, entulhos e ocupações em passeios;
VIII - organizar e manter cadastro, arquivo de processos e documentos de parcelamento, obras e posturas;
IX - conceder, no âmbito de competência municipal, habite-se, alvarás e documentos correlatos, conforme códigos e legislação municipal;
X - monitorar e fiscalizar funcionamento de atividades econômicas, quando atribuído por norma municipal;
XI - propor e apoiar elaboração de legislação urbanística municipal e sistematização de normas urbanísticas;
XII - coordenar processos participativos e ações de educação urbana para planejamento e gestão do ordenamento territorial;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
 
Art. 12. Compete ao Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos:
 
I - definir diretrizes, coordenar e executar a política municipal de resíduos sólidos e limpeza urbana;
II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de planos e programas de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos;
III  coordenar coleta, varrição, capina, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos;
IV - elaborar ou supervisionar termos de referência e estudos para contratação/execução dos serviços de limpeza urbana;
V - gerir dados e informações dos serviços e implementar indicadores operacionais;
VI - fiscalizar equipamentos e sistemas públicos ou particulares relativos a resíduos sólidos;
VII - coordenar coleta regular e especial domiciliar, seletiva, RSS, entulhos, bota-fora, feiras e eventos, como também o transporte e destino final;
VIII - planejar e coordenar atividades relativas a transbordo, tratamento e aterro sanitário;
IX - fiscalizar remoção de entulhos e deposições irregulares, com medidas administrativas cabíveis;
 
 
X - gerir contratos de limpeza urbana e conservação de vias, quando houver delegação formal;
XI - promover ações de sensibilização e conscientização social para adesão à limpeza urbana e coleta seletiva;
XII - desenvolver parâmetros para composição e cálculo de preços públicos relativos a serviços de limpeza urbana, quando aplicável;
XIII - promover capacitação e valorização de servidores e agentes de limpeza urbana;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
 
Art. 13. Compete ao Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Rural:
 
I - coordenar, programar e executar atividades administrativas e técnicas de regularização fundiária urbana e rural;
II - propor e gerenciar política fundiária municipal, no âmbito de sua competência;
III - apoiar elaboração de projetos de regularização fundiária com suporte técnico de engenharia, arquitetura e assistência social, quando necessário;
IV - organizar, acompanhar e tramitar processos de escrituração, retificação, titulação, ITBI, certidões, isenções e correlatos;
V - orientar munícipes sobre áreas regulares e irregulares e documentação necessária;
VI - organizar e acompanhar processos de licença de construção, habite-se e certidões pertinentes, quando atribuídos;
VII - acompanhar consultas prévias de loteamentos e processos de parcelamento associados à regularização, quando couber;
VIII - encaminhar comunicação à unidade de patrimônio municipal acerca de imóveis alienados ou regularizados, quando aplicável;
IX - acompanhar contratos e convênios relacionados à regularização e captação de recursos;
X - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 14. As Diretorias e Departamentos deverão atuar de forma integrada, especialmente quando a matéria envolver simultaneamente licenciamento, fiscalização, resíduos sólidos, unidades de conservação, posturas e regularização fundiária.
 
Art. 15. Os casos omissos e situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, mediante despacho fundamentado, observadas as normas municipais vigentes e, quando necessário, orientação dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
 
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 18 de março de 2026.